A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal promove nesta terça-feira (20), às 9h, debate sobre o projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), já aprovado na Câmara dos Deputados. A reunião deliberativa da comissão em que será apresentado e votado o relatório da proposta terá início após a audiência pública sobre o projeto.

A audiência pública atende a requerimentos apresentados pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN), Plínio Valério (PSDB-AM) e Izalci Lucas (PSDB-DF). Marinho, líder da oposição, é autor de cinco emendas para o texto. Após a audiência está prevista a reunião deliberativa da CAE. O texto do arcabouço fiscal é um dos projetos na pauta e a pauta prioritária do governo Lula no primeiro semestre.

A audiência pública programada para as 9h conta com a presença dos economistas José Márcio Camargo, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), e Marcos Mendes, professor do Instituto Insper. Ambos participarão a convite do senador Rogério Marinho, líder da oposição no Senado.

Embora ainda não tenha apresentado relatório sobre a proposição, o relator Omar Aziz (PSD-AM) adiantou que o limite de gastos do novo arcabouço fiscal não se aplicará ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nem ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

O texto encaminhado pelo governo estabelecia explicitamente que não se incluía, na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo regime, os recursos relativos ao FCDF. Ocorre que o substitutivo aprovado pela Câmara, de autoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), ao estabelecer seu rol de exclusões da regra fiscal, deixou de citar as transferências para o FCDF.

*Com informações da Agência Senado