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Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados [Imagem reprodução]

Constituinte abre brecha para restringir liberdades, diz Rodrigo Maia

12.11.2019 17:34 1

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Uma resposta para “Constituinte abre brecha para restringir liberdades, diz Rodrigo Maia”

  1. Jose Mayo disse:

    Prezados, em se falando de artigos e cláusulas pétreas, seria interessante notar que o Art. 60 da CF, que no seu parágrafo 4º define o que não deve ser ABOLIDO e no inciso IV inclui os direitos e garantias individuais, na verdade apenas VEDA A DELIBERAÇÃO DE PROPOSTA TENDENTE A ABOLIR, mas não a deliberação de propostas TENDENTES A ADEQUAR, OU REGULAMENTAR esses mesmos incisos. Assim não fosse, SERIAM INÚTEIS TODAS AS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÃO OU ELABORAÇÃO DE LEIS QUAISQUER, pelo Parlamento, que abordassem qualquer assunto de natureza criminal ou civil. Em outra vertente, o próprio Art. 60 da CF88, com seus parágrafos e incisos, NÃO É CLÁUSULA PÉTREA e, portanto, pode ser adequado à realidade social.

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