O presidente da Câmara dos Deputados se pronunciou sobre a possibilidade de uma nova Constituinte. Para Rodrigo Maia (DEM-RJ) a proclamação de um novo texto constitucional pode abrir brechas para se restringir liberdades. “A gente tem dificuldade até de encontrar na própria Constituição uma brecha para este assunto, né? Uma mudança constitucional pode ser um instrumento inclusive de restrições de liberdade”, disse o presidente da Câmara.
Maia acredita que a Constituição tem seus pontos positivos e negativos, mas que isso não significa que o caminho correto seja a uma nova Carta Magna. “Eu acho que nós temos uma Constituição que tem coisas boas e tem coisas que precisam ser modificadas e tem coisas que precisam ser preservadas”, ressaltou.
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O presidente da Câmara relembra conquistas do Congresso para apontar que, mesmo com alguns revezes, a Constituição como está permite o bom andamento dos trabalhos dos Poderes. “A promulgação da previdência é a prova disso. A gente pode avançar em vários assuntos, inclusive nesse, mas em alguns a gente tem que se preservar. Agora, uma nova Constituição, eu acho que é uma sinalização ruim, vai gerar uma insegurança grande se esse assunto [for levado a diante], né? Mas respeito a posição do presidente David”, declarou Maia.
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Ainda nesta terça-feira (12) o Plenário do Senado Federal, enquanto se pronunciava após a promulgação da reforma da Previdência, Maia falou que é preciso respeitar a Constituição. “Reformá-la, onde podemos reformá-la. Respeita-la e protege-la onde foi a decisão do constituinte originário. Este é o nosso papel se quisermos viver em uma democracia forte”, disse Maia.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deixou clara nesta terça-feira a resistência em pautar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina a prisão em segunda instância e, assim, reverte o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a soltura de Lula. Ele ironizou a atenção exacerbada que um grupo de parlamentares tem dedicado ao assunto e disse que, se essa for de fato uma prioridade, os congressistas deviam renunciar para que uma nova Constituinte fosse convocada.
“A gente podia fazer uma nova Constituinte. Todo mundo renunciava os mandatos e fazia logo uma nova Constituinte. Eu estou disposto, se essa for a prioridade”, ironizou o presidente do Senado, que depois reforçou a ideia e disse que iria vai conversar sobre essa possibilidade com os líderes partidários. “Volta e meia o debate da Constituinte vem à tona no Congresso. […] E, como agora há de fato um caso concreto, quero ouvir os líderes partidários de fazermos isso, lógico que conversando com todos os atores do Parlamento. Vamos conversar”, afirmou Alcolumbre.
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Prezados, em se falando de artigos e cláusulas pétreas, seria interessante notar que o Art. 60 da CF, que no seu parágrafo 4º define o que não deve ser ABOLIDO e no inciso IV inclui os direitos e garantias individuais, na verdade apenas VEDA A DELIBERAÇÃO DE PROPOSTA TENDENTE A ABOLIR, mas não a deliberação de propostas TENDENTES A ADEQUAR, OU REGULAMENTAR esses mesmos incisos. Assim não fosse, SERIAM INÚTEIS TODAS AS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÃO OU ELABORAÇÃO DE LEIS QUAISQUER, pelo Parlamento, que abordassem qualquer assunto de natureza criminal ou civil. Em outra vertente, o próprio Art. 60 da CF88, com seus parágrafos e incisos, NÃO É CLÁUSULA PÉTREA e, portanto, pode ser adequado à realidade social.