A Fundação Nacional dos Índios (Funai) mudou, no último dia 16, os procedimentos e critérios para a emissão de Declaração de Reconhecimento de Limites, o que foi encarado pela oposição como um “claro objetivo de facilitar a venda de áreas em Terras Indígenas (TIs), tratando-se de uma
ofensa à legislação brasileira”. Para revogar essa Instrução Normativa, o líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (RJ), criou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

O líder ressalta que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 231, estabelece que os indígenas têm direito originário sobre as terras tradicionalmente ocupadas, cabendo a eles o “usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes”, tanto das TIs homologadas, quanto as que ainda não passaram por esse processo. Segundo Molon, a Instrução Normativa da Funai, desconsiderou “as Terras Indígenas ainda não homologadas no controle da gestão fundiária brasileira”.

Atualmente, há 237 processos de demarcação de Terras Indígenas pendentes de homologação que, portanto, segundo a Instrução Normativa do órgão, não seriam consideradas em processos de compras de terras, desmembramentos e até de invasões.

“O ataque às prerrogativas e deveres da Funai está ainda mais evidente quando a referida norma determina que não cabe à Funai produzir documentos que restrinjam a posse de imóveis privados em face de estudos de identificação e delimitação de terras indígenas ou constituição de reservas indígenas”, argumenta Alessandro Molon.

“É de se estarrecer que a própria presidência da Funai publique norma, notadamente ilegal, que restrinja tão frontalmente a atuação precípua da organização que dirige, estimulando abertamente o conflito agrário, já tão violento no Brasil”, afirma no documento.

PDL de Alessandro Molon

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