O Senado concluiu, nesta sexta-feira (17), a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) do orçamento de guerra. O texto foi aprovado em primeiro turno na última quarta (15) com 58 votos favoráveis e 21 contrários. Hoje os senadores fizeram a votação em segundo turno, angariando 63 favoráveis e 15 contrários.
Na votação em segundo turno de uma PEC, os parlamentares não podem fazer alterações de mérito, apenas ajustes de redação. Como o texto vindo da Câmara foi mudado, a proposta terá de ser submetida novamente aos deputados antes de ser promulgada.
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A PEC do orçamento de guerra segrega cerca de R$ 700 bilhões do orçamento de 2020 para ações de combate ao coronavírus e permite ao Banco Central fazer compra direta de créditos. Atualmente, isso só pode ser feito por intermédio de bancos.
Um dos objetivos do texto – idealizado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – é autorizar o governo a fazer gastos relacionados à pandemia sem ter de atender à limitação pela regra de ouro, que impede a União de gerar dívida para despesas correntes sem previsão orçamentária.
Desse modo, o Executivo fica liberado para destinar recursos ao Ministério da Saúde e adotar outras ações emergenciais em meio à crise do coronavírus sem o risco de incorrer em crime de responsabilidade fiscal, o que poderia ensejar inclusive um pedido de impeachment.
A proposta também pretende dar agilidade à execução de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do governo durante o estado de calamidade pública.
O relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), apresentou na quarta (15) nova versão de seu parecer (íntegra) e fez novas restrições sobre a atuação do Banco Central na compra direta de crédito, além das já previstas no relatório anterior. Anastasia atendeu a pedidos da oposição para que as empresas beneficiadas com esses créditos não usem os recursos para pagar lucros e dividendos de seus acionistas. O ponto referente à atuação da autoridade monetária foi o que suscitou mais debate entre os parlamentares.
Anastasia também excluiu do texto a criação do Comitê Gestor da Crise, que seria presidido pelo presidente Jair Bolsonaro. O senador de Minas Gerais considera não haver necessidade de criação de um grupo para gerenciar o orçamento de guerra, já que pela Constituição Federal o Executivo já tem essa prerrogativa.
Aprovada em tempo recorde pela Câmara, a PEC sofreu resistências no Senado porque, além das questões de mérito, os senadores questionaram a votação virtual de uma alteração constitucional. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) chegou a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação da proposta.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), admitiu que a mudança na Constituição pelo sistema de deliberação remota não é desejável, mas ponderou que a situação é excepcional devido à pandemia de covid-19.
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