A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) publicou nota nesta sexta-feira (25) criticando uma medida que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve adotar. Em pacote voltado para equilibrar o orçamento da União, estados e municípios, Guedes avalia incluir uma proposta que revoga os percentuais mínimos investidos em saúde e educação.

“A preocupação dos governantes locais se dá pelo cenário atual. Os dados oficiais mais recentes (2018), publicados no anuário Multi Cidades, apontam que os municípios investem em média 25,2% de sua despesa total em Saúde, muito acima do piso constitucional (15%)”, consta em trecho da nota.

A FPM afirma que os recursos transferidos pela União e estados são pequenos e teme que eles diminuam:

“Além disso, 54,4% de todos os recursos destinados ao setor são próprios e não oriundos das transferências. Paralelamente, os estados e a União têm disponibilizado cada vez menos dinheiro para essa área. Somente em 2018 foram destinados valores semelhantes aos de 2008, pela União, e aos de 2003, pelos estados”.

Os líderes do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), devem entregar na próxima semana um pacote de medidas econômicas para auxiliar o Ministério da Economia na busca do equilíbrio fiscal.

Inicialmente está prevista a apresentação de quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) – uma sobre reforma administrativa, que deve começar a tramitar pela Câmara dos Deputados, e outras três relacionadas às regras orçamentárias, que vão ser acolhidas pelos dois senadores.

Os prefeitos também cobram que o governo federal envie o conteúdos das propostas de emenda à constituição e que o texto era ser para construído com os mandatários antes de iniciar a tramitação no Poder Legislativo.

Na quinta-feira (24), o Congresso em Foco ouviu governadores sobre a revogação do piso de gastos para saúde e educação. Até aliados do governo federal, como o governador Ronaldo Caiado (DEM-GO), avaliam que é arriscado enviar propostas assim sem construir um acordo com diferentes setores antes.

>Medida sobre fim do piso de gastos com saúde e educação divide governadores

Leia a íntegra da nota da FPM:

FNP se manifesta sobre propostas do governo Federal sobre o Pacto Federativo

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) reconhece a necessidade de aprimorar o Pacto Federativo, além de avançar para a diretriz proposta pelo governo Federal “Mais Brasil, menos Brasília”, o que representará condições mais justas e mais recursos disponíveis para os municípios executarem as políticas públicas. Tratar desse tema é uma decisão acertada e urgente.

Prefeitas e prefeitos estão atentos à qualidade do gasto e à urgência de buscar o aprimoramento dos serviços públicos, utilizando de forma cada vez mais eficaz os recursos. No entanto, faz-se necessário destacar a posição dos governantes locais diante das notícias, veiculadas na imprensa, de que o governo federal propõe a desobrigação dos patamares mínimos para aplicação em Saúde e em Educação.

Sendo assim, a FNP destaca que:

1) É fundamental que prefeitas e prefeitos tenham acesso ao texto da Proposta Emenda Constitucional – PEC disponibilizado para a imprensa.

2) A preocupação dos governantes locais se dá pelo cenário atual. Os dados oficiais mais recentes (2018), publicados no anuário Multi Cidades, apontam que os municípios investem em média 25,2% de sua despesa total em Saúde, muito acima do piso constitucional (15%). Além disso, 54,4% de todos os recursos destinados ao setor são próprios e não oriundos das transferências. Paralelamente, os estados e a União têm disponibilizado cada vez menos dinheiro para essa área. Somente em 2018 foram destinados valores semelhantes aos de 2008, pela União, e aos de 2003, pelos estados.

3) Na educação, as informações não são diferentes. Em 93% dos municípios (dados de 2018) o investimento é superior ao mínimo constitucional (25%)

4) Sobre a unificação dos recursos de Saúde e Educação, pelo menos duas questões precisam ser aprofundadas: a aplicação horizontal e vertical dos recursos. Por um lado, a medida proposta pode parecer adequada para flexibilizar as decisões de acordo com os cenários locais, principalmente com o evidente envelhecimento da população. Por outro, é fundamental olhar com atenção para estudos e análises sobre a distribuição e a aplicação dos recursos entre os Entes. Já que, eventuais discricionariedades, dos governos estaduais e/ou da União, por privilegiar uma área poderão acarretar em ainda mais responsabilidades sobres os cofres municipais na outra, direcionando para um problema social nada desprezível.

Por isso, torna-se inafastável que os governantes locais participem dessa negociação de mudanças que afetam diretamente as políticas públicas, com irrestrito acesso aos documentos que estão sendo elaborados pelo governo Federal. Nesse mesmo sentido, prefeitas e prefeitos não admitem participar de um Conselho Fiscal da República apenas como convidados, já que o Brasil é uma república federativa e não há subordinação entre os entes.

Cabe destacar, que os governantes locais demandam há 18 anos instituição do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sendo assim, a FNP reforça a importância de aprimoramento do Pacto Federativo e reafirma que prefeitas e prefeitos devem participar de forma efetiva desse debate. Só quem tem legitimidade para promover uma nova pactuação federativa são os governantes eleitos em entendimento com parlamento.

Brasília, 24 de outubro de 2019.

FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS

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