O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que abre condições fiscais para a volta do auxílio emergencial, mudou seu parecer sobre a medida. Inicialmente ele havia incluído o fim do reajuste do salário mínimo pela inflação, mas retirou isso da nova versão do texto. O Congresso em Foco teve acesso ao parecer. Leia a íntegra.
O texto foi acordado com a equipe econômica do governo federal e apresentado a senadores governistas. O parecer ainda pode ser modificado pelo relator ou por meio de emendas durante a votação no Senado, marcada para esta quinta-feira (25).
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Entre os principais pontos do texto estão a criação de uma cláusula de calamidade pública, que a exemplo do orçamento de guerra, exclui as despesas com o auxílio emergencial, que o governo estima ser entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões, da meta de superávit primário.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem indicado que o benefício deve ser de R$ 250 e ser pago até o mês de junho.
Pelas medidas do relatório, o piso mínimo para investimento em saúde e educação deixam de existir em momentos de crise fiscal. As despesas destinadas ao Fundeb, fundo da educação básica, também deixam de ser obrigatórias para essa área.
PublicidadeA PEC amplia em mais dois anos o atual congelamento do salário de servidores públicos, que hoje está previsto para durar até o final de 2021.
As medidas de corte de gastos seriam acionadas quando a administração pública chegar a ter 95% da receita corrente líquida comprometida com despesas. Quando as despesas chegarem a 85% das receitas, o poder público, de forma opcional, pode acionar as medidas de contenção de gasto, mas precisa de autorização do Legislativo.
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