Idealizada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a chamada PEC do orçamento de guerra, que segrega R$ 700 bilhões para adoção de medidas emergenciais de combate à covid-19 e seus efeitos econômicos, deverá voltar para análise dos deputados. O texto será votado nesta quarta-feira (15) pelos senadores.
Ainda não está definido se será apreciado ainda hoje nos dois turnos. O relator, Antonio Anastasia (PSD-MG), fez uma série de alterações à versão aprovada pela Câmara. O senador admite fazer novos ajustes pontuais até o momento da deliberação. O substitutivo de Anastasia tem apoio até da oposição.
Um dos objetivos da PEC é autorizar o governo a fazer gastos relacionados à pandemia sem ter de atender à limitação pela regra de ouro, que impede a União de gerar dívida para despesas correntes sem previsão orçamentária.
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Desse modo, o Executivo fica autorizado a destinar recursos para o Ministério da Saúde e adotar outras ações emergenciais em meio à crise do coronavírus sem o risco de incorrer em crime de responsabilidade fiscal, o que poderia ensejar inclusive um pedido de impeachment.
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A proposta também pretende dar agilidade à execução de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do governo durante o estado de calamidade pública.
Uma das mudanças que os senadores deverão fazer em relação ao texto da Câmara é retirar a autonomia do Banco Central para comprar títulos privados de empresas com dinheiro do Tesouro. “Essa parte será alterada no Senado e voltará para ser debatida na Câmara”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), afirmou ao Congresso em Foco que sua bancada já fechou apoio ao substitutivo de Anastasia. “Ele acolheu várias emendas da bancada do PT. Emendas que definem critérios para melhorar a avaliação dos títulos que serão adquiridos, que dão transparência na aquisição desses títulos. Retirou o aporte do Tesouro para o Banco Central fazer a aquisição desses títulos”, justificou.
A PEC previa que o Tesouro poderia fazer aportes de 25% do volume de créditos contratados pelo BC., esse trecho foi retirado por Anastasia. Os senadores eram contra a medida por acreditarem que ela favorecia empresas privadas com dinheiro público. O relator também retirou a necessidade de autorização do Ministério da Economia para que a compra de crédito seja feita.
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Autor de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a votação de mudança na Constituição em sessão remota, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), vai insistir em plenário para que o relator exija contrapartidas mais claras do Banco Central durante o período de calamidade pública, no qual valerão as regras da PEC.
“Em resumo: garantir a manutenção dos postos de trabalho das empresas beneficiadas e impedir as instituições de distribuir dividendos, pagar bônus e recomprar ações enquanto não for quitada sua dívida junto ao BC”, afirmou Alessandro ao site.
Uma das mudanças feitas por Anastasia foi a exclusão do Comitê Gestor da Crise, que seria presidido pelo presidente Jair Bolsonaro. O substitutivo apresentado pelo senador de Minas Gerais considera não haver necessidade de criação de um grupo para gerenciar o orçamento de guerra, já que pela Constituição Federal o Executivo já tem essa prerrogativa.
As alterações feitas pelo mineiro em relação ao texto vindo da Câmara dizem respeito principalmente ao trecho da PEC que permite ao Banco Central fazer compra direta de créditos. Hoje isso somente pode ser feito por intermédio de bancos.
“A autorização do Ministério da Economia e o mínimo de 25% de aporte de capital por parte do Tesouro Nacional em cada operação parecem medidas absolutamente desnecessárias. Essas condicionalidades não aparentam ter fundamentação técnica e podem ser retiradas. É preciso focar no mais importante, os limites que devem ser impostos à atuação do Banco Central”, argumentou Anastasia em seu parecer.
O senador especificou, por exemplo, quais as modalidades de ativos poderão ser compradas pelo BC: debêntures não conversíveis em ações; cédulas de crédito imobiliário; certificados de recebíveis imobiliários; certificados de recebíveis do agronegócio; notas comerciais; e cédulas de crédito bancário.
Esses ativos deverão ter avaliação de qualidade de crédito realizada por pelo menos uma das três maiores agências internacionais de classificação e também precisarão ter o preço de referência publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco Central.
Além de prestar contas mensalmente ao Congresso sobre as operações realizadas, de acordo com o texto da Câmara, Anastasia também determinou, no substitutivo, que o Banco Central publique diariamente todas as informações sobre essas operações, entre elas, títulos comprados, espécie, montantes, taxas, prazos, liquidez dos títulos e riscos envolvidos nas operações.
O relator também inseriu um artigo que explicita que o Congresso Nacional pode sustar, por meio de decreto legislativo, atos do Banco Central incompatíveis com o texto da futura emenda constitucional.
Ele retirou do texto a obrigatoriedade de o Ministério da Economia autorizar cada operação com títulos privados feita pelo Banco Central.
Outra emenda acolhida foi a do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que desobriga as empresas de apresentarem certificado de regularidade previdenciária durante o período de calamidade pública. O relator também considerou necessário autorizar a contratação temporária de pessoal, obras, serviços e compras, mesmo sem previsão orçamentária.
A proposta da Câmara também dispensa o cumprimento das restrições constitucionais e legais para a implementação de ações governamentais de combate à pandemia que acarretem aumento de despesa ou concessão de benefício. No substitutivo, Anastasia aceitou a exclusão das exigências legais, mas retirou a menção às constitucionais. O relator considerou muito genérica a dispensa no caso das normas constitucionais, o que poderia levar a interpretações distorcidas.
Caso seja aprovado com mudanças, o texto voltará para a análise dos deputados novamente. A proposta passou em dois turnos pela Câmara no último dia 3.
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