A mudança no comando da Câmara e do Senado pode desencadear uma guinada nos rumos da reforma tributária. Os novos presidentes das duas Casas, o deputado Arthur Lira (PP-AL) e o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), acertaram que a proposta, depois de aprovada pela comissão mista, deverá ser analisada primeiro pelo Senado, em vez de começar pela Câmara, como se desenhava anteriormente. O cronograma anunciado pelos dois assim que assumiram seus postos já está atrasado. No começo de fevereiro, ambos anunciaram que o parecer da comissão formada por deputados e senadores seria apresentado até o fim do mês, o que não ocorreu e não há previsão de quando ocorrerá.
Lira e Pacheco prometeram que a proposta seria promulgada até outubro. Mas o atraso na comissão especial já deixa a previsão em xeque. A tendência também, segundo parlamentares ouvidos pelo Congresso em Foco, é que a reforma proposta na PEC 45, assinada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e idealizada pelo economista Bernard Appy, perca o protagonismo que vinha tendo nas gestões de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP).
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A comissão mista da reforma tributária foi criada em fevereiro de 2020 pelos então presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia. O colegiado formado por 25 senadores e 25 deputados teria, inicialmente, 45 dias para “consolidar o texto” da mudança constitucional sobre a mudança na cobrança de tributos. Mas as discussões foram paralisadas desde o início da pandemia.
Nos bastidores têm ganhado força as PECs 110, concebida pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e a PEC 128, do deputado Luis Miranda (DEM-DF), que até então corria por fora. As duas propostas são consideradas mais abrangentes por Arthur Lira e Rodrigo Pacheco e preveem (em vez de um imposto único nacional) um imposto único federal e outro imposto único estadual. Este é o cerne das PECs de Hauly e Miranda. Já o primeiro modelo é o eixo da proposta de Baleia, um dos candidatos derrotados por Lira na disputa pela presidência da Câmara.
O relator da reforma, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), constrói de maneira silenciosa o seu substitutivo. O presidente da comissão mista, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), ainda não marcou reunião para que Aguinaldo apresente o seu texto. Arthur Lira defende que o Congresso concentre suas atenções, no primeiro semestre, na reforma administrativa, por entender que será mais fácil aprová-la, diante da complexidade da matéria tributária, que enfrenta resistência de lobbies setoriais e de governadores.
Para o primeiro vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), a resistência dos estados à proibição dos incentivos fiscais dificulta a aprovação da PEC 45. O deputado tem participado das discussões sobre o assunto com Arthur Lira.
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“A tendência é que não tenhamos um IBS, imposto único nacional com alíquota única, e sim um IVA [imposto de valor agregado] dual, um IVA federal e um estadual. Acho que tem menos conflitos regionais e setoriais. Quando se fala em reforma tributária, está se falando em aumentar tributação para alguém. Está sempre falando em discutir gastos tributários e política de desenvolvimento regional”, afirma.
“Toda a indústria nacional fora do Sudeste é incentivada. Quando fala em corte linear, como a PEC 45, de acabar com todo o gasto tributário no Brasil, você fala em acabar com a distribuição mínima da indústria no território nacional. Uma hiperconcentração industrial em São Paulo não interessa ao Brasil nem mesmo a São Paulo”.
Coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Tributária e autor da PEC 128, Luis Miranda acredita que uma eventual desidratação da PEC Emergencial e da reforma administrativa terá consequência sobre a proposta de novo modelo tributário. “O momento exige uma reforma tributária mais ampla”, defende. “A PEC 45, do Baleia Rossi, é simplificadora. Precisamos ir além da simplificação. Por isso, defendo a PEC 128 e a 110, que também é boa”, disse o deputado ao Congresso em Foco.
“A nossa vai além, mexe com tributação sobre consumo, sobre patrimônio, entre outras coisas. Além disso, ela já passou pela Câmara e tem menos resistência setorial do que a do Baleia”, reforça Luiz Carlos Hauly.
A PEC 128 reduz a participação dos impostos sobre o consumo e aumenta a tributação sobre a renda e lucros. A proposta resgata a tributação, pelo Imposto de Renda, dos lucros e dividendos recebidos pelos sócios e acionistas das empresas, que deixou de ser cobrada em 1996. Como compensação, a alíquota do Imposto de Renda das empresas será reduzida na mesma proporção da tributação sobre os lucros e dividendos.
Miranda também propõe a criação de um imposto sobre movimentação financeira (IMF), nos moldes da antiga CPMF, extinta em 2007, mas com outras regras, para compensar a redução da contribuição previdenciária das empresas. O deputado também defende a adoção de um “IVA dual”, com um imposto sobre bens e serviços de âmbito federal, que unificará PIS, Cofins e IOF, e outro para os estados e municípios, que unificará ICMS e ISS.
A PEC 45, de Baleia, incorpora cinco tributos, que seriam transformados em um único imposto, o qual recairia sobre o consumo e seria apurado no destino da mercadoria (IPI, PIS, Confins, ICMS e ISS). O texto proíbe a concessão de incentivos fiscais – ponto que enfrenta resistência da maioria dos governadores. O período de transição previsto, no total, é de 50 anos. Por duas décadas, a partir da criação dos novos impostos, os estados, o Distrito Federal e os municípios receberão valor equivalente à redução de receitas do ICMS ou ISS, em virtude da extinção desses tributos, entre outras compensações.
Já a PEC 110 estabelece prazo total de 15 anos de transição para o novo modelo. A partir da criação dos novos impostos, cada ente federativo receberá parcela das receitas dos impostos novos, de acordo com a participação que cada um teve na arrecadação dos tributos que estão sendo substituídos. Depois da implementação definitiva do novo sistema de cobrança, prevista para durar cinco anos, a regra será progressivamente substituída pelo princípio do destino, à razão de um décimo ao ano.
O texto prevê a criação de fundos estadual e municipal para reduzir a disparidade da receita per capita entre os estados e municípios, com recursos destinados a investimentos em infraestrutura. Também transfere o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), da competência estadual para a federal, extingue a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cuja base passa a ser incorporada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
A PEC de Hauly autoriza a concessão de benefícios fiscais, por lei complementar, nas operações com alimentos, inclusive os destinados ao consumo animal, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano, entre outros. A PEC ainda extingue nove tributos e, no lugar deles, cria um imposto sobre bens e serviços, que seria de competência estadual; e um imposto seletivo, federal, que incidiria sobre produtos como bebidas alcoólicas. Já a Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) seria incorporada ao Imposto de Renda.
O Congresso em Foco tentou contato com os deputados Aguinaldo Ribeiro e Baleia Rossi, mas ainda não teve retorno.
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