Câmara aprova em 2º turno PEC que permite volta do auxílio emergencial

A Câmara aprovou nesta quinta-feira (11) em segundo turno, por 366 a 127, a proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial. A PEC abre espaço para a volta do auxílio emergencial ao colocar as despesas com o benefício fora do teto de gastos.

Como não foram feitas alterações específicas de mérito, apenas de redação, o texto agora segue para a promulgação do Congresso. Antes, estão sendo feitas análises dos destaques, sugestões de mudança de redação na matéria.

O governo vai editar uma medida provisória solicitando crédito extraordinário para que um auxílio de R$ 250 seja pago de março até junho. Para quem mora sozinho o benefício deve ser de R$ 175 e para mães solteiras, o valor deve ser de R$ 375.

A PEC torna mais rígida a aplicação de medidas de contenção fiscal, de controle de despesas com pessoal e reduz os incentivos tributários.

Deve ser retirado da matéria, por meio de destaque, o trecho que acabava com as promoções de servidores. A ideia foi sugerida pelo presidente Jair Bolsonaro, que queria retirar os agentes de segurança do fim das progressões de carreira. Todos os servidores poderão ter promoção, pois a PEC não especifica categorias distintas e trata os servidores da mesma maneira.

Pelo texto acordado, ainda vai ficar proibida a realização de concursos públicos durante as crises fiscais e vedada a adoção de outras medidas que acarretem em aumento das despesas acima da inflação, como o reajuste de salários de servidores.

Esses cortes são acionados quando a administração pública chegar a ter 95% da receita corrente líquida comprometida com despesas. Quando as despesas chegarem a 85% das receitas, o poder público, de forma opcional, pode acionar as medidas de contenção de gasto, mas precisa de autorização do Legislativo.

Além de abrir espaço para a volta do auxílio emergencial, originalmente a PEC tornava mais rígida a aplicação de medidas de contenção fiscal, com o controle de despesas com pessoal. No entanto, boa parte dos ajustes foram excluídos.

A PEC também desvinculava verbas carimbadas para fundos e retirava os pisos mínimos constitucionais de investimento em saúde e educação. O fim do piso para saúde e educação foi retirado pelo Senado. Além de manter as promoções dos servidores, a Câmara também retirou a desvinculação de fundos.

Veja os principais pontos da PEC Emergencial:

  • retira os gastos com o auxílio emergencial da regra do teto, que limita o crescimento das despesas ao nível de inflação do ano anterior, da regra de ouro, que proíbe que o poder público se endivide para pagar despesas correntes, e da meta de superávit primário, a perseguição de saldo positivo entre receitas e despesas;
  • as despesas com a nova rodada do auxílio emergencial não podem ultrapassar o limite de R$ 44 bilhões;
  • prazo de pagamento de precatórios, que são dívidas que o poder público é obrigado a pagar após determinação judicial, ampliado em cinco anos, deixando o ano de 2029 como o limite;

>Veja como cada deputado votou no 2º turno da PEC Emergencial

Continuar lendo