A Comissão Nacional de Anistia publicou nesta terça-feira (7), no Diário Oficial da União, as portarias com o indeferimento de 101 pedidos analisados nas últimas sessões de 2019. A comissão está sob o guarda-chuva do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH).
> AGU se pronuncia contra criação do Dia da Consciência Negra em SP
Ao todo, no ano passado, foram indeferidos mais de 2,3 mil pedidos de anistia, sendo que 2,1 mil estão relacionados a requerimentos apreciados em gestões anteriores. Outras 35 portarias tratam de indeferimento de pedidos de cabos da Aeronáutica desligados durante o regime militar. “Esses casos dizem respeito à Portaria 1.104/1964, por meio da qual a Força Aérea limitou em oito anos o tempo de serviço militar dos cabos, prazo após o qual eles deveriam ser automaticamente desligados. O Supremo Tribunal Federal (STF) já autorizou a revisão de mais de 2,5 mil anistias concedidas com base nessa portaria.”
Leia também
Segundo o ministério,“Os processos de anistia são analisados individualmente pela Comissão de Anistia, mesmo que sejam incluídos em blocos no momento de elaboração da pauta da sessão. Cada caso é estudado pelo conselheiro-relator, que elabora o seu parecer de acordo com suas convicções. Em seguida, é votado por todos os membros presentes na sessão. A comissão emite um parecer e o envia para análise do ministro.”
O Supremo Tribunal Federal (STF) já autorizou a revisão de mais de 2,5 mil anistias concedidas com base nessa portaria. De acordo com a pasta, as anistias revisadas custam R$ 31,5 milhões por mês para Aeronáutica.
Comissão de anistia
A Comissão de Anistia foi criada em 2001, e de acordo com a portaria publicada em março do ano passado, o órgão é de assistência direta e imediata do Ministro de Estado, integrante da Estrutura Regimental do MMFDH e tem por finalidade: “examinar os requerimentos de anistia política e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões, nos termos da Lei nº 10.559, de 13/2002; manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e formular e promover ações e projetos sobre reparação e memória, sem prejuízo das competências de outros órgãos.”
*Com informações da agência de notícias do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
>Relator defende regras mais duras para PEC da regra de ouro
Deixe um comentário