Duas entidades ligadas à defesa dos direitos humanos entraram com uma Ação Civil Pública contra o Carrefour e a empresa de segurança Vector. Na inicial eles pedem que as empresas sejam condenadas ao pagamento de R$ 100 milhões pelo assassinato de João Alberto Silveira Freitas, morto por seguranças do Carrefour em Porto Alegre (RS), na sexta-feira (20).
A ação é de iniciativa da Educafro – educação e cidadania de afrodescendentes carentes e do Centro Santo Dias de Direitos Humanos.
Na ação, assinada pelo escritório do advogado Marlon Reis, argumenta-se que “a conduta praticada configura crime de homicídio doloso (Código Penal, art. 121), tortura, nos termos da Lei nº 9.455/97; e cárcere privado (Código Penal, art. 148) e viola, ainda, toda a mens legis constante do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)”.
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Além disso, diz a inicial, o crime violou também preceitos constitucionais, como a “prevalência dos direitos humanos” e o “repúdio ao racismo” .
Diante desses argumentos, pede-se que as empresas sejam condenadas ao pagamento, de forma
solidária, de indenização por dano moral coletivo e dano social no valor de R$ 100 milhões.
De acordo com o advogado Márlon Reis o valor não será revertido para as entidades nem para a família da vítima, mas para um fundo público voltado para o financiamento de projetos sociais para combater o racismo e a desigualdade racial. “A família tem todo o direito e vai reclamar por meio de seus advogados. Nesta ação a sociedade reclama a ofensa feita ao Brasil”, explicou o ex-juiz e idealizador da Lei da Ficha Limpa.
PublicidadeA punição não deve se restringir ao pagamento da indenização milionária, ressalta Márlon. A ação também pede que o Carrefour e a Vector sejam obrigados a adotar, em todo o país, medidas de compliance em direitos humanos, com ênfase no combate ao racismo. “Não é uma questão relacionada a esse caso, mas a partir dele precisamos mudar internamente essas empresas. Não é só uma questão de indenização”, disse. “Estamos buscando defender o país contra a reiteração dessa conduta, proteger todos os brasileiros”, acrescentou.
Ah! os advogados e ONG vigaristas estão com o olho gordo na indenização, querendo ficar milionários instantaneamente às custas da vítima!
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“Indústria” do dano moral “coletivo”, com o dervogado tendo direito a 30% de “honorários”
Negativo, enquanto não doer no bolso destas grandes empresas os procedimentos não mudam. E se vê pelo seu comentário que você não entende nada de direitos coletivos, nem de políticas públicas e nem de racismo, isso se não for racista também, ignorante já deu prá notar que é. Espero que nunca dependa de uma ação deste tipo para defender seus direitos ou de algum familiar, o Brasil é um país multirracial e todos temos familiares negros, mais dia menos dia e ninguém vai querer ver um filho, neto, sobrinho, genro ou nora ser destratado ou assassinado impunemente. Só é contra as organizações populares aqueles que desejam o povo dividido e fragilizado.
Conheço bem os vermes que se passam por advogados, alguns deles se tornam ministros do STF.
Por você estar insinuando que sou racista só mostra que você é um desses vigaristas falsos moralistas.