Temer e Meirelles querem restituir exigência de contrapartidas para renegociação das dívidas estaduais com a União
O presidente Michel Temer decidiu vetar integralmente o projeto de lei que autoriza a renegociação das dívidas dos estados com a União, segundo o jornal O Globo. O texto, aprovado no início da semana passada pela Câmara, foi alterado substancialmente pelos deputados, que excluíram a exigência de contrapartidas. O provável veto prejudica estados em situação financeira crítica, como o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que contavam com a prorrogação do prazo de pagamento dos débitos para tentar amenizar o deficit em suas contas.
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De acordo com o jornal, Temer tomou a decisão após reunião emergencial, nessa terça-feira, com os ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Dyogo Oliveira (Planejamento) e Eliseu Padilha (Casa Civil). O peemedebista pretende resgatar a obrigatoriedade das contrapartidas, mas ainda não definiu por qual instrumento: se um projeto de lei ou decreto, por exemplo.
Com o veto, fica adiada a renegociação das dívidas por 20 anos e a adesão dos estados em situação financeira crítica ao novo regime fiscal, o que lhes garantiria o direito de ficar três anos sem pagar seus débitos, prorrogáveis por mais três anos, e de tomar novos empréstimos.
Conforme O Globo, Temer já comunicou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sua decisão. O presidente não definiu, ainda, se enviará novo projeto de lei ao Congresso para reintroduzir contrapartidas como proibição de criar novas despesas, aumento de contribuição previdenciária de servidores e introdução de teto de gastos.
Após encontro com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, Maia informou que sugeriu que as contrapartidas sejam exigidas por decreto presidencial, mas que a solução, no entanto, ainda é objeto de estudo dentro do próprio Executivo.
“Se chegar à conclusão de que cabe decreto, ótimo. Senão, tenho certeza de que o presidente vai encontrar uma solução que possa, a curto prazo, até fevereiro, no máximo, dar uma solução para esses estados que estão em situação emergencial. O Estado do Rio já não pagou o salário do novembro. Se não encontrarmos solução com o apoio do governo federal, a situação do Rio, que já é muito ruim, vai sair de controle”, declarou ao Globo.
No último dia 20, a Câmara alterou o projeto aprovado pelo Senado. A renegociação prevê o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017. Votaram favoravelmente 296 deputados e 12 contrários. A única exigência mantida foi de que os estados estabeleçam um teto para os gastos públicos, nos moldes do implantado pela União, por dois anos.
Segundo o texto aprovado, o novo prazo para pagamento da dívida dos estados com a União será de até 360 meses, contado a partir da data de celebração do contratual original. Com a renegociação, que também reduz o valor da parcela mensal a ser pagas pelos estados à União, os governadores se comprometem a desistir de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida.
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