[fotografo]Jonas Pereira/Agência Senado[/fotografo]Matéria compõe pacote do pacto federativo
Com a decisão, a União continua obrigada a aplicar 50% dos recursos federais destinados à irrigação na Região Nordeste (preferencialmente no semiárido) e 20% na Região Centro-Oeste. Essa determinação encontra-se no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Originalmente, a medida tinha validade de 15 anos a partir da promulgação da Constituição de 1988, tendo perdido a eficácia em outubro de 2003. No ano seguinte, foi promulgada a Emenda Constitucional 43, que ampliou o prazo para 25 anos, ou seja, até 2013. Desde então, a União deixou de ser obrigada a priorizar a aplicação de recursos de irrigação naquelas regiões.
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A PEC foi apresentada em 2009 e determina que o prazo seja de 40 anos a partir da promulgação da Constituição, ou seja, prorroga-o por mais 15 anos desde que a medida perdeu a eficácia. A proposta também estabelece que 50% dos recursos para irrigação beneficiem agricultores familiares.
Pacto Federativo
O senador Walter Pinheiro (PT-BA), presidente da comissão do Pacto Federativo, comemorou a aprovação da PEC e avaliou que ela interfere positivamente na economia a partir do reforço a melhorias estruturais na agropecuária. Para ele, o encaminhamento de propostas desse tipo contribui para o protagonismo do Senado no momento delicado da economia nacional.
– É uma matéria que serve como exemplo de pauta orientadora que hoje estamos trabalhando. É de suma importância alinharmos, neste momento de dificuldades, a aprovação de matérias que possam reestimular nossa economia na ponta. Todo ajuste precisa ter um complemento aplicado na vida das pessoas.
Pinheiro aproveitou para salientar a importância de que o Senado cumpra o calendário de apreciação das matérias referentes ao pacto federativo, que, segundo ele, devolverão “alento” aos estados e municípios.
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