Diego Moraes

O texto aprovado ontem pela Câmara traz muitas e importantes alterações na legislação previdenciária e tributária. Veja quais são as principais mudanças.

Micro e pequenas empresas

A nova MP do Bem aumenta de R$ 120 mil para R$ 240 mil o limite de faturamento anual para as microempresas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A mudança eleva também, de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhão, o teto para as empresas de pequeno porte cadastradas no programa, que simplifica e reduz o pagamento de tributos federais. A nova regra, que deve causar um impacto de R$ 1,8 bilhão aos cofres da União, passa a vigorar em 1º de janeiro de 2006. Para isso, no entanto, depende de regulamentação, a ser feita por projeto de lei ou por meio de uma nova MP.

Municípios inadimplentes

Os municípios que tenham dívidas com o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) ganharão mais tempo para pagá-las. A nova MP do Bem garante às prefeituras o parcelamento dos débitos previdenciários em até 20 anos, em vez dos cinco hoje vigentes. A parcela mensal foi fixada em até 9% da cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de cada cidade, com juros regulados de acordo com a taxa Selic, hoje estabelecida em 19% ao ano.

Planos de previdência complementar

Originalmente, era este o objetivo da MP 255/05: estender para 31 de dezembro o prazo para que os segurados em planos de previdência privada optem pelo regime de tributação regressiva, no qual a alíquota varia de acordo com o tempo de serviço, ou progressiva, fixada com base na tabela do Imposto de Renda. O novo prazo foi mantido na proposta aprovada ontem pela Câmara.

Alienação de imóveis e outros bens

A MP do Bem isenta de Imposto de Renda as pessoas físicas que venderem um imóvel para comprar outro dentro do prazo de seis meses, mesmo que tenham lucro com as duas operações. Pela legislação anterior, o rendimento obrigatoriamente deveria ser declarado e, sobre ele, incidia uma cobrança de 15%. O limite para isenção de Imposto de Renda para alienação de bens e direitos de pequeno valor aumentou de R$ 20 mil para R$ 35 mil.

Computadores

Outro ponto da proposta prevê a isenção do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para computadores que custem até R$ 2,5 mil, que os deputados apelidaram de “computadores populares”. O incentivo deve garantir uma redução de 9,25% no preço final do produto.
 
Exportações

A isenção de PIS e Cofins estende-se também às compras de equipamentos industriais feitas por empresas exportadoras, isto é, aquelas que exportam pelo menos 80% de sua produção. Medida de forte impacto econômico, era uma das mudanças mais defendidas pelas principais entidades empresariais do país.

Pesquisa e tecnologia 

A MP criou um regime especial de tributação para estimular os investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias. Até 60% dos gastos das empresas nessas duas áreas poderão ser abatidos do pagamento de Imposto de Renda.

Produtores rurais

Os produtores rurais também foram contemplados pelo pacote de bondades da MP do Bem. A proposta prevê a redução da contribuição previdenciária dos bovinocultores de 2% para 1% sobre a receita anual.

Trabalhadores intelectuais

Conforme o texto aprovado ontem, jornalistas, artistas, pesquisadores e outros trabalhadores intelectuais poderão ser tributados como pessoas jurídicas. A Receita Federal é contra a nova regra, por encará-la como uma forma de possibilitar a contribuintes driblar a legislação, de modo a escapar da cobrança dos tributos devidos.