O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ter “historicamente” uma posição contrária à redução da maioridade penal no Brasil. A medida, a seu ver, é inconstitucional porque todos os direitos e garantias colocados na Constituição estão petrificados, e o artigo 228 da Carta estabelece a inimputabilidade penal para os menores de 18 anos.

“Também sou contra no mérito. Não há estudo no mundo que diga que a violência diminui quando se faz isso. Os estudos mostram o inverso: quando se faz isso, a violência sobe”, afirmou em comissão geral na Câmara dos Deputados. O ministro veio à Casa expor as prioridades da pasta e respondeu à pergunta do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que questionou a posição de Cardozo sobre a maioridade.

Policiais

José Eduardo Cardozo respondeu às perguntas de diversos parlamentares sobre presídios, segurança nas fronteiras, contratação de policiais e demarcação de terras indígenas, entre outros pontos.

A respeito especificamente da contratação de policiais federais e rodoviários federais, ele disse que, no momento, não pode prover os cargos em razão da situação econômica do País. “Tenho de respeitar as diretrizes da política econômica corrente, mas tenho a promessa de que serão providos vários cargos em curto espaço de tempo.”

Financiamento

Respondendo à reclamação do deputado Silas Freire (PR-PI), que reivindicou financiamento para a segurança pública, Cardozo disse que nem a União nem os estados têm verba para a segurança pública. A reclamação foi compartilhada pelo deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), para quem as receitas devem ser melhor repartidas entre União e estados.

José Eduardo Cardozo afirmou ser necessário buscar novas receitas para o financiamento da pasta. Por enquanto, disse também, deve-se trabalhar uma melhor gestão do setor. O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) anunciou que está apresentando uma proposta de emenda à Constituição a fim de criar um fundo constitucional para a segurança pública.

Lava Jato

Na comissão geral, o ministro da Justiça voltou a confirmar que recebeu, em fevereiro, advogados da Odebrecht que queriam tratar da operação Lava Jato, da Polícia Federal. O ministro reiterou que houve pedido formal para o encontro, que foi o único que ocorreu com advogados de empreiteiras e constou de sua agenda pública.

Cardozo defendeu audiências como essa com o argumento de que “é dever de qualquer autoridade receber advogados”. “Não pudesse o advogado dirigir-se a autoridades, não teríamos o Estado de direito”, disse em resposta ao deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que questionou o encontro.

A comissão geral foi encerrada.