Em meio ao clima de ameaça de rebelião do PMDB, o Congresso Nacional se reúne, nesta terça-feira (18), para apreciar quatro vetos presidenciais. Entre eles, o imposto integralmente pela presidenta Dilma Rousseff ao projeto que facilita a criação de municípios. O governo teme que a derrubada da decisão de Dilma aumente os gastos públicos.

Deputados e senadores também vão examinar vetos a projetos que tratam do repasse de recursos públicos às universidades comunitárias, da normatização da travessia de pedestres próximos às escolas e que instituem regras para a condução de veículos de emergência. Dono da maior bancada no Congresso, o PMDB tem feito ameaças ao governo, insatisfeito com o espaço dado ao partido na reforma ministerial e com a resistência de petistas em apoiar seus candidatos nos estados.

Esta será a segunda vez que deputados e senadores apreciaram as negativas presidenciais em votação aberta. Na primeira, o governo levou a melhor e manteve todos os vetos, incluindo o trecho da Lei do Mais Médicos que previa a criação de uma carreira nacional específica para a categoria. Agora, no entanto, líderes governistas demonstram preocupação pelo fato de existir muita pressão nos municípios para a derrubada da negativa presidencial. Em ano eleitoral, deputados evitam confrontos com prefeitos e vereadores para não prejudicar seus desempenhos no pleito de outubro. Para uma negativa presidencial ser derrubada, é preciso reunir, no mínimo, 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

Regularização e criação

O projeto, aprovado pelo Senado em 16 de outubro, abre caminho para a regularização de 57 municípios e ainda permite a criação de outros 188. Além disso, tira do Congresso e repassa para as assembleias legislativas a competência para examinar a formação das cidades. Durante a tramitação na Câmara, estimava-se que o número chegasse a 400. Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) condicionou a criação de novas cidades à aprovação de uma lei complementar pelo Congresso Nacional e, desde então, o referido diploma legal não havia sido aprovado.

Os argumentos do governo para os vetos

Apesar de ter sido aprovado nas duas Casas do Congresso com pouca resistência nos plenários, Dilma Rousseff vetou o texto integralmente. Pesou na rejeição presidencial a preocupação com as contas. Com a economia funcionando abaixo do esperado, o governo federal não quer novos gastos. Para cada município criado, existe a necessidade de uma nova prefeitura, Câmara de Vereadores, secretarias e outros órgãos. Junto com cada um, cargos efetivos e comissionados.

Aumento de despesas

Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida expandiria “a expansão expressiva do número de municípios”, o que acarretaria aumento das despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e representativa. O ministério alegou, ainda, que o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas que permitam a cobertura dos novos gastos, “o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.

Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso, destaca a justificativa para o veto presidencial, acarretaria prejuízos para as cidades menores, além de maiores dificuldades financeiras.

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