A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) – comumente chamada de verba indenizatória ou apenas de “cotão –, custou aos cofres da Câmara dos Deputados R$ 210,6 milhões em 2016.

Para lançar mão deste recurso público, deputados não precisam cumprir as formalidades determinadas pela Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93), ou seja, a exigência da realização de licitação. Para que o dinheiro seja depositado em sua conta, o parlamentar apresenta o comprovante de pagamento do produto adquirido ou do serviço prestado à Câmara e, em poucos dias, é reembolsado.

Utilizada para o pagamento de passagens aéreas; hospedagem; alimentação; locação de imóveis, carros, barcos e aviões; impressão de material gráfico; serviços de consultoria; segurança privada e envio de cartas; dentre outros, o cotão é disponibilizado a todos os deputados – que podem optar em não utilizar.

Levantamento feito pelo Congresso em Foco nas 337 mil notas e recibos reembolsados pela Câmara no ano passado, algumas curiosidades chamaram a atenção.

A nota fiscal de maior valor foi ressarcida ao deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que mandou confeccionar 90 mil estatutos do idoso, ao custo de R$ 184,5 mil. Mas isso não é nenhuma novidade. O septuagenário, que exerce sua oitava legislatura seguida, é um dos investigados na Operação Lava Jato. Desde 2011, o deputado já mandou confeccionar cerca de 800 mil exemplares desse mesmo estatuto, apesar de ele ser encontrado gratuitamente na internet, inclusive no próprio site da Câmara. O custo total dos serviços se impressão chega a R$ 1.221.810,00.

Procurado, o deputado informou que o estatuto confeccionado por ele contém não apenas o Estatuto do idoso, mas também tudo o que diz respeito ao direito do aposentado e do idoso, inclusive acordos internacionais. Disse ainda que faz a distribuição de exemplares em palestras que participa e que os envia pelos Correios para diversas partes do país.

Perguntado sobre a possibilidade de utilizar apenas a versão digital do material, o parlamentar disse que “o público alvo ainda não tem essa inserção ao mundo digital” e que por isso não pensa em abandonar o formato impresso.

Uma empresa de consultoria com capital inicial de R$ 10 mil registrado na Receita Federal (RF) e aberta há menos de dois anos, a Douglas Cunha da Silva-ME, recebeu em 2016 quase R$ 1,8 milhão do erário público. Funcionando na região central de Brasília, a microempresa atendeu a 15 deputados oferecendo serviços de assessoria ou dando consultoria sobre projetos de lei. Ela só foi superada em recebimentos do cotão por empresas aéreas e de telefonia.

Entre os dez maiores gastadores da Câmara, nove deputados são da região Norte. O motivo é o valor elevado das passagens devido a distância com a capital do país. Mas, apesar desta particularidade, a aquisição de passagens aéreas não está na liderança do ranking dos gastos.

Ela foi superada pela autopromoção de deputados e seus mandatos. A Divulgação da Atividade Parlamentar consumiu mais de R$ 48 milhões no decorrer do ano passado, R$ 4 milhões a mais que o gasto com as passagens. Com esta rubrica, o deputado pode confeccionar livros, livretos, cartazes, outdoors, informativos, jornais, revistas, além de produzir vídeos e gravar para rádios. Enfim, tudo o que for preciso para divulgar suas atividades enquanto parlamentar.

O deputado que mais gastou para dar publicidade ao seu mandato foi Wellington Roberto (PR-PB), reembolsado em quase R$ 350 mil. O valor foi dividido entre a impressão de 800 mil informativos, produção de vídeos e também para publicação de matérias pagas num portal de notícias da Paraíba. Os serviços representaram 71% do total de seus gastos com a verba indenizatória no ano.

Até o momento do fechamento desta matéria, o deputado não havia enviado sua resposta

Divergências

Criada pelo Ato da Mesa Nº 43, em maio de 2009, e destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar, o “cotão” é o principal alvo das fiscalizações da Operação Política Supervisionada (OPS) que já encontrou diversas irregularidades na aplicação deste recurso.

O Ministério Público apura a legalidade da verba depois que o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes a contestou. Segundo o magistrado, a utilização deste recurso público contraria a Constituição e a Lei de Licitações ao ressarcir os parlamentares por despesas “ordinárias”, “previsíveis” e “rotineiras”, como a compra de material para consumo em escritórios, a aquisição de combustíveis e lubrificantes para veículos, a contratação de segurança particular e a divulgação da atividade parlamentar.  Nesses casos, o procedimento licitatório é obrigatório por lei, observa.

O até então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse em entrevista ao fundador e coordenador da OPS, Lúcio Big, que é contra a verba indenizatória e que ela “é uma distorção, criada porque se tem medo de dar aumento. Depois se teve coragem de dar o aumento e continua [o pagamento da] verba indenizatória. E depois, é uma estrutura caríssima para a Câmara dos Deputados”. Apesar de ser contra, Maia gastou no ano passado, R$ 335 mil de seu cotão.

Veja como foi gasto o dinheiro da verba indenizatória durante o ano de 2016, na Câmara

DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.	48.217.402,72
EMISSÃO BILHETE AÉREO	44.576.936,79
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	26.171.833,78
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR	23.810.734,65
CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS.	22.132.469,76
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.	18.476.577,78
TELEFONIA	11.009.028,67
Outras despesas*	16.244.017,60

* Serviços postais, locação ou fretamento de aeronaves, hospedagem, alimentação, serviço de segurança pessoal, táxi, locação ou fretamento de embarcações, passagens terrestres, matítimas ou fluvuais

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