O último veto analisado pelos parlamentares nesta quarta-feira (18) foi o VET43/2015. O Congresso manteve a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante para empreendimentos considerados de interesse para o desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia. Segundo a presidente, a iniciativa resultaria em perda de receita não condizente com o contexto atual de crise econômica.
A isenção havia sido incluída na Medida Provisória 675/2015, que tratou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas de seguros privados e de capitalização. A manutenção do veto foi possível graças ao compromisso do líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), firmado com os parlamentares do Norte e Nordeste, de que o incentivo será prorrogado até 2020 por meio de emenda a ser incluída na Medida Provisória 694/2015, já em análise no Congresso.
“Eu farei emenda de relator e pretendo aprovar na comissão mista, ainda este ano, o relatório, para que finalize essa questão. O compromisso fica firmado”, assegurou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da MP na comissão mista.
O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante foi criado em 1987 e é cobrado e arrecadado pela Receita Federal. O dinheiro vai para o custeio do desenvolvimento da marinha mercante e para a indústria de construção naval. O tributo passa a ser devido no momento em que há o descarregamento da embarcação em portos brasileiros, sejam eles marítimos ou fluviais ou lacustres.
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