O deputado Arthur Lira (PP-AL) completa um ano como presidente da Câmara dos Deputados no dia 1º de fevereiro. Neste período, Lira mediou votações de projetos importantes para a economia, como a PEC dos precatórios, a reforma do Imposto de Renda e a prorrogação da desoneração da folha de pagamento.
O presidente também teve projetos polêmicos nas mãos, alguns que ele chegou a ser favorável, como a PEC que dava ao Congresso maior poder sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a PEC do voto impresso. Seu estilo de votação, considerado apressado e fruto de pouco debate por parte da oposição, também foi considerada uma marca da primeira metade de sua gestão.
Cinco projetos ajudam a entender o primeiro ano de Lira à frente do segundo cargo na sucessão presidencial. São eles:
PEC dos Precatórios
A PEC dos Precatórios — dívidas do governo com credores, pessoas física ou jurídica, com causas já definidas na Justiça — foi aprovada na CCJ em setembro, com 32 votos favoráveis. A PEC 23/2021 mudava a regra geral de parcelamento, prevendo que a União não precisaria pagar à vista valores a partir de R$ 66 milhões. De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o então líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, concordavam com a proposta de limitar o pagamento dos precatórios em cerca de R$ 40 bilhões.
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O projeto foi uma prioridade do governo, que necessitava de espaço no orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400. Quatro tentativas para votar a proposta no Plenário foram feitas, mas o quórum foi um obstáculo constante. Por se tratar de uma alteração na Constituição, é preciso um mínimo de 308 votos favoráveis em dois turnos. No dia quatro de novembro, a Câmara aprovou o projeto em primeiro turno com 312 votos, apenas quatro acima do número necessário. A margem ampliou na votação do segundo turno, com 323 votos favoráveis. Em acordo com o senador Rodrigo Pacheco, Câmara e Senado decidiram promulgar as partes em comum da PEC, que não sofreram alterações em nenhuma das duas casas, de maneira separada das alterações. A articulação não foi bem vista durante a sessão, mas a PEC foi promulgada em dezembro, antes do recesso parlamentar.
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PEC do Ministério Público ou “PEC da Vingança”
Chamada de “PEC da Vingança”, a PEC/ 5/2021 promoveria alterações na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), permitindo que um membro do Conselho pudesse ser escolhido diretamente pelo Congresso. O texto, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), foi aprovado na CCJ em maio de 2021 e recebeu críticas do presidente da Associação Nacional de Procuradores da República pela “tramitação meteórica” em pouco tempo.
O presidente Arthur Lira se posicionou favorável à proposta, alegando que o projeto aumenta a participação da sociedade civil dentro do conselho. Lira considera que, ao dar ao Legislativo o poder de indicar quatro dos 14 conselheiros, alcança-se o “fim da impunidade em um órgão muito forte”. Mais de 3 mil integrantes do Ministério Público assinaram um abaixo-assinado contra a PEC, por considerar a mudança inconstitucional.
Em outubro, a PEC foi para o Plenário da Câmara. O relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou um novo parecer minutos antes do início da sessão, propondo o aumento do CNMP, que passaria de 12 para 17 cadeiras. No entanto, o texto teve 297 votos favoráveis, 182 contrários e 4 abstenções, abaixo dos 308 necessários pela aprovação. Ao final da votação, Lira prometeu fazer uma análise política sobre o que mudou em três votações da proposta, que já havia sido aprovada em duas comissões.
Reforma Tributária do Imposto de Renda
O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao presidente Arthur Lira a segunda etapa da reforma tributária no final de junho. Entre as principais propostas de mudanças no Imposto de Renda, estavam o aumento do teto de renda mensal isento de declaração e a redução da alíquota geral para as empresas. Já em agosto, o Plenário da Câmara aprovou urgência para o PL 2.337/2021, de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e que tratava das alterações no Imposto de Renda.
No mês seguinte, após articulações do deputado Sabino e de Arthur Lira, a proposta foi aprovada com facilidade no Plenário, com forte adesão até mesmo dos partidos de esquerda. Foram 398 votos favoráveis e somente 77 contrários. Após a aprovação, o presidente Arthur Lira agradeceu a aprovação do texto. “Este não é um projeto de governo – é um projeto de Estado, é um projeto de Câmara e de todas as lideranças que tiveram um trabalho árduo de convencimento”, disse.
Desoneração da folha de pagamento
Em vigor desde 2014, a desoneração da folha de pagamento beneficiava 17 setores da economia e tinha a validade original até o dia 31 de dezembro de 2021. O Projeto de Lei (PL) 2541/2021, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), foi aprovado na CCJ em novembro do ano passado propondo estender por mais dois anos a desoneração.
O relator, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), cedeu a pedidos para que o texto tratasse da contribuição patronal incidente sobre o valor da receita bruta, e não sobre a folha de pagamento. Freitas disse confiar que a proposta deve ajudar o país na geração de empregos e no combate à falta de competitividade da economia nacional. O projeto foi aprovado de maneira simbólica no Plenário do Senado Federal e foi convertido na lei 14.288/2021.
PEC do Voto Impresso
De autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), a PEC 135/2019 determinava o uso de cédulas físicas no processo de votação e apuração das eleições, plebiscitos e referendos. A proposta não chamou a atenção quando foi aprovada na CCJ, em 2019, ficando longe do debate público. Até que, em novembro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro indicou publicamente apoio à PEC e começou a criticar a urna eletrônica, utilizada nas eleições do país desde 1996. Em maio de 2021, a Câmara dos Deputados instaurou a comissão especial responsável por discutir a proposta. No mesmo dia, em um evento em Alagoas, Arthur Lira defendeu o projeto do voto impresso ao lado de Jair Bolsonaro. “Nós queremos votar e ter a certeza de que esse voto é confirmado da maneira com que a gente colocou”, disse o deputado na época.
O presidente aumentou às críticas ao sistema eleitoral e o debate se acirrou, levando 11 partidos a se reunirem contra a PEC, incluindo membros do Centrão. O deputado Filipe Barros (PSL-PR) elaborou um parecer favorável ao projeto e os opositores da proposta prontamente substituíram membros da comissão para impedir a aprovação. Para impedir a derrota, a discussão da PEC ficou para depois do recesso parlamentar de julho. Por meio de um interlocutor, Lira recebeu do ministro da Defesa, Braga Netto, o recado de que não haveria eleições em 2022, se não houvesse voto impresso e auditável. O presidente da Câmara foi até Bolsonaro e afirmou que se manteria fiel ao presidente, mas que não admitiria golpe.
De volta do recesso, Arthur Lira indicou que poderia encaminhar a PEC diretamente para o Plenário da Casa. Após a derrota do parecer favorável do relator na comissão especial, com 23 votos contra e 11 favoráveis, Lira anunciou a ida do projeto para o Plenário: “o Plenário será o juiz desta disputa que, infelizmente, foi longe demais”. No dia 10 de agosto, o Plenário da Câmara dos Deputados barrou o projeto. Foram 229 votos a favor, 218 votos contra e uma abstenção. Por não alcançar 308 votos, o texto foi arquivado. Após a votação, Lira disse esperar que a resposta do Plenário represente uma resposta definitiva. Em um discurso neutro, buscou garantir que “não há vencedores nem derrotados” com a discussão. “Não é mais hora de versões – temos muitas matérias importantes”, contemporizou.