A redação final do Projeto de Lei 3/13, que garante atendimento médico, psicológico e social às vítimas de violência sexual nos hospitais que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS), coloca os presidentes das comissões de Direitos Humanos da Câmara e do Senado em lados opostos. Enquanto a senadora Ana Rita (PT-ES) defende a sanção na íntegra, o deputado Pastor Marco Feliciano quer o veto de duas partes. O texto, que deve ser sancionado até 1º de agosto, está sendo estudado pela Casa Civil.

Como presidente da CDH do Senado, Ana Rita puxou para si a responsabilidade de relatar a proposta. A petista reforça que o texto aprovado nas duas Casas assegura a “fundamental importância” do atendimento obrigatório integral às vítimas de violência sexual pelo SUS. Na visão da senadora, a discussão sobre a prevenção da gravidez após estupro “não tem o menor sentido”.

“É um discurso completamente descabido para mulher que é vítima. A profilaxia é a aplicação da pílula do dia seguinte, que já está previsto em normas do Ministério da Saúde”, disse Ana Rita ao Congresso em Foco. Relatora da CPMI que investigou a violência contra a mulher, ela descarta qualquer tipo de manipulação no texto, como integrantes da Frente Parlamentar Evangélica afirmam.

Ofício

Presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara, Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), enviou um ofício ontem à presidenta Dilma Rousseff recomendando o veto parcial ao projeto. Ele quer a rejeição do inciso IV e do inciso VII. O primeiro prevê a profilaxia e o segundo o “fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis”.

Nas discussões da bancada evangélica na Câmara surgiram reclamações sobre a rapidez da análise da proposta. E também sobre um suposto “jabuti” no texto. No ofício encaminhado a Dilma, ele diz que a matéria aprovada no Senado e na Câmara amplia a possibilidade de qualquer mulher buscar a rede pública a fim de realizar um aborto.

“A gravidez não pode ser tratada como uma patologia. Muito menos o bebê gerado ser comparado a uma doença ou algo nocivo. (…) O aborto não é um direito e sim um crime previsto pela Constituição. Além de tudo, não podemos correr o risco de que mulheres vítimas de violência sexual sejam induzidas a essa prática, mesmo tendo convicções contrárias, e tome remédios abortivos”, escreveu.

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