Os limites da autorização para uso da telemedicina no Brasil

Melissa Kanda e Renata Farah*

Em meio à pandemia mundial do covid-19, o Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu autorizar, em caráter excepcional e temporário, o uso da telemedicina de forma limitada como ferramenta de prestação de serviços médicos no país, para proteger a saúde dos profissionais e dos pacientes.

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A autorização se deu por meio de um ofício enviado pelo CFM ao Ministério da Saúde (Ofício CFM n° 1756/2020 - COJUR) e está causando dúvidas sobre a amplitude dos atendimentos autorizados.

Segundo o comunicado, o Conselho reconhece a possibilidade e eticidade dos seguintes instrumentos, com as respectivas definições: Teleorientação (para que profissionais da Medicina realizem à distância a orientação e o encaminhamento de pacientes em isolamento); Telemonitoramento (ato realizado sob orientação e supervisão médica para monitoramento ou vigência à distância de parâmetros de saúde e/ou doença); e Teleinterconsulta (exclusivamente para troca de informações e opiniões entre médico, para auxílio diagnóstico ou terapêutico).

A telemedicina é vagamente regulamentada pelo CFM por meio da Resolução n° 1643/2002. No início de 2019, o Conselho chegou a publicar uma resolução mais completa (Resolução n° 2227/2018), mas acabou por revogá-la em face de diversas manifestações contrárias de órgãos da classe.

A norma revogada definia a teleorientação no art. 13 como sendo “o ato médico realizado para preenchimento a distância de declaração de saúde e para contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde”, e era “vedada a indagação a respeito de sintomas, uso de medicamentos e hábitos de vida do paciente”.

Não parece ser este o caso da teleorientação autorizada pelo CFM neste momento de pandemia, cuja definição contida no ofício encaminhado ao Ministério da Saúde amolda-se mais à definição de teletriagem contida no art. 10 da resolução revogada:

“Resolução 2227/2018 do CFM:
Art. 10. A teletriagem médica é o ato realizado por um médico com avaliação dos sintomas, à distância, para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência que necessita ou a um especialista”.

Para melhor esclarecer o que é permitido nesse cenário atípico, a intenção do CFM foi autorizar o médico a oferecer orientação, encaminhamento, monitoramento e troca de informações com outro colega a fim de atender o paciente em ambiente seguro para ambos, seguindo as orientações das autoridades sanitárias.

Não podemos afirmar que a telemedicina está autorizada de forma ampla e irrestrita, principalmente porque não se trata de uma regulamentação, mas tão somente de uma permissão genérica e temporária. Prova disso foi a delimitação das três ações à distância que foram permitidas por prazo determinado. O que se buscou foi um atendimento complementar para os casos de pacientes que já são atendidos pelos médicos.

A dúvida principal que paira na classe, face à dissonância das definições, é se o CFM autorizou, ainda que temporariamente, a teleconsulta.

A nosso ver, a consulta meramente eletiva à distância continua proibida, podendo, sua realização, configurar infração ética. Até pela própria natureza de não urgência, as situações eletivas podem e devem aguardar o fim da pandemia.

Os atendimentos que poderiam ser realizados à distância seriam, portanto, aqueles aos pacientes crônicos que já têm vínculo com o médico; pacientes que estão em curso de algum tratamento e tinham consultas de retorno e acompanhamento agendadas; pacientes em uso de medicamentos contínuos que necessitam de renovação de receita; bem como aos antigos pacientes que apresentem dúvidas sobre seu estado geral de saúde durante o período de isolamento.

A ideia é que o médico faça a orientação sobre o caso e dê os devidos encaminhamentos, sejam eles a busca por atendimento presencial, pronto atendimento, exame, isolamento ou prescrição de medicamento.

Novas consultas sem nenhum caráter urgente, realizadas com pacientes sem vínculo anterior com o profissional para fins de estabelecimento de diagnóstico e proposta de tratamento devem ser evitadas, claramente não foram autorizadas no ofício do CFM.

Devemos entender que a intenção do Conselho é não deixar pacientes em curso de tratamento desassistidos e orientá-los em casos de suspeita de uma situação mais aguda, primando pela proteção do médico e do paciente em face do contato desnecessário e respeitando a determinação de manter isolamento para evitar o contágio e a propagação do covid-19.

Lembrando, ainda, que embora a medida seja temporária, o médico deve fazer a evolução no prontuário, respeitar o sigilo médico e, por cautela, deve haver o consentimento formal do paciente em receber a orientação à distância (por e-mail, WhatsApp ou mensagem) e, caso o mesmo não concorde, deve ser encaminhado para atendimento presencial em algum serviço disponível.

Por fim, é importante ressaltar que se trata de uma autorização excepcional e temporária, mas que pode significar um avanço para que o Conselho venha a regulamentar, em definitivo, o uso da telemedicina no país.

Renata Farah é advogada, presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB/PR. Foto: Reprodução

 

 

 

 

 

 

 

Melissa Kanda é advogada especializada em Direito Médico e Direito à Saúde. Foto: Reprodução.

 

 

 

 

 

 

 

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