O Congresso Nacional e a população LGBT

Ao contrário do que fez para as demais chamadas minorias sociais, até agora o Congresso Nacional não aprovou nenhuma lei que proteja os direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), apesar dos esforços dos/das parlamentares aliados/as. Um dos argumentos que os/as parlamentares contrários/as vêm utilizando desde a Constituinte é que os preceitos da não discriminação e da igualdade contidos nos artigos 3º e 5º da Constituição Federal  por si só já bastam.


Esse argumento abre para pelo menos duas considerações. Primeiro, por que então foram aprovados leis e estatutos para as outras minorias? Segundo, se as disposições da Constituição fossem suficientes, não teria sido tão grande o número de pessoas LGBT assassinadas nos últimos 30 anos (3.348, segundo o Grupo Gay da Bahia) só por serem LGBT; o governo do estado do Rio de Janeiro (único estado a manter esse registro) não teria registrado 600 casos de agressão homofóbica apenas no último ano; não seria tão frequente a veiculação pelos noticiários do espancamento de pessoas LGBT em lugares públicos; os casais do mesmo sexo não seriam tratados desigualmente perante a lei, com 78 DIREITOS NEGADOS EM COMPARAÇÃO COM OS CASAIS HETEROSSEXUAIS, entre outros exemplos.

As reivindicações da população LGBT acerca da necessidade de uma lei que proíba e puna a discriminação homofóbica se baseiam em evidências comprovadas, e não em crenças. Para citar apenas dois dados de uma entre várias pesquisas realizadas por instituições com credibilidade, a pesquisa “Juventudes e Sexualidade” feita pela Unesco revela que 40% dos adolescentes masculinos não gostariam de estudar na mesma sala de aula com um gay, uma lésbica ou uma travesti, e consideram que “bater em homossexuais” vem em sexto e último lugar numa escala de gravidade de violência.

Há um pequeno, porém articulado, grupo de parlamentares representantes de setores religiosos fundamentalistas que não raras vezes bloqueia qualquer proposição voltada para a promoção e defesa dos direitos da população LGBT, e tenta impor suas crenças e valores à maioria da população, em pleno desrespeito da laicidade do Estado e da Constituição Federal. Exemplos clássicos disso são projetos de lei inconstitucionais que vedariam a adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo, bem como requerimentos de instauração de comissões parlamentares de inquérito e a realização de consultorias para ‘investigar’ o uso de recursos públicos e a adoção de políticas públicas afirmativas que visem reverter o quadro descrito acima.
 
Será que não seria o momento de parlamentares que defendem o Estado laico e o cumprimento da Constituição pedirem explicações sobre as concessões de emissoras de rádio e televisão que vêm sendo utilizadas por algumas igrejas fundamentalistas para incentivar a discriminação à população LGBT, entre outros abusos?

O que nós, pessoas LGBT, queremos é viver em um país laico, em que todas as pessoas sejam respeitadas, sem violência e sem discriminação, em que todos tenham o direito à livre expressão de suas crenças e seus valores, sem censura, desde que não incitem a violência e a discriminação contra outros setores da sociedade.
 
Por outro lado, temos o que comemorar. A composição da Câmara e do Senado ficou mais favorável para a população LGBT nesta nova legislatura. Entre vários/as parlamentares aliados/as, destaca-se Marta Suplicy (PT-SP), grande defensora da comunidade LGBT, que no seu primeiro dia de trabalho no Senado conseguiu 27 assinaturas de senadores e senadoras e desarquivou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, que criminaliza a homofobia, entre diversas outras formas de discriminação. Também vemos com bons olhos a eleição do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que para nós é o primeiro homossexual assumido eleito deputado federal, que nos defenderá de forma contundente e que em conjunto com uma série de outros/as parlamentares aliados/as está reestruturando a Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT, a ser lançada em breve.
 
Cidadania plena para todos e todas. Não ao fundamentalismo religioso. Por um Estado laico de verdade, em que todas as crenças sejam respeitadas. O fundamentalismo não é bom para ninguém, basta ver o que está acontecendo no Oriente Médio e Norte da África. Tomará que nunca assuma essas dimensões no Brasil.

Encerramos com o lema da 15ª Parada LGBT de São Paulo, a maior do mundo: “Amai-vos uns aos outros, basta de homofobia”.

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