Maioridade penal: os riscos do radicalismo

Estupro, sequestro, tráfico de drogas, tortura, latrocínio. Meninos e meninas mal saídos da infância vêm alimentando de forma gradativa as estatísticas da violência no Brasil e se envolvendo em crimes cada vez mais graves, por vezes com requintes de crueldade. Os números não mentem: entre 2011 e 2012, as apreensões de menores infratores aumentaram 14% - mais que o dobro do crescimento do número de prisões de adultos, que ficou em 6%.

A cada novo crime, aumenta o sentimento de que aliviar a responsabilidade desses menores é alimentar a impunidade e manter a população refém da violência e do medo.

Meses atrás, a revolta diante do assassinato a sangue frio do universitário Victor Hugo em São Paulo e da dentista queimada viva em São Bernardo do Campo – os dois crimes praticados por menores de idade - radicalizou o debate em torno da maioridade penal: na opinião de 93% dos paulistanos, esses menores infratores deveriam estar atrás das grades; 35% chegaram a defender a redução da maioridade penal para 13 anos, segundo pesquisa do Datafolha.

Vale lembrar que o assassino de Victor Hugo completou 18 anos três dias depois do crime. Por conta desses três dias, ele escapou de uma punição de até 30 anos de cadeia, já que a pena máxima prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é de três anos de internação num instituição para menores infratores.

Mas o radicalismo nunca foi bom conselheiro. Não podemos seguir a reboque do noticiário policial, nem tomar decisões precipitadas, navegando ao sabor da comoção popular.

Seria ingenuidade menosprezar o poder do tráfico, que pode aliciar meninos cada vez mais novos, com a redução da maioridade penal. Também não dá para negar que cadeia, no Brasil, costuma ser mesmo escola do crime.

Precisamos apelar para o bom senso. Se as medidas socioeducativas previstas no ECA não funcionam, se as instituições para menores infratores primam pela precariedade e a reincidência nas infrações é rotineira, não é racional carimbar como criminoso um garoto que comete pequenos delitos. Nem é justo fechar as portas para a recuperação de menores infratores que, em muitos casos, podem voltar a trilhar um caminho honesto e cidadão, com o apoio da família e do poder público.

Em muitos casos, não em todos. Seria ingenuidade apostar no resgate social de adolescentes que cometem crimes brutais, a sangue frio. Ou alguém acredita que medidas socioeducativas vão recuperar um adolescente capaz de colocar fogo numa moça? Quem não se lembra do Champinha, que já tinha passado por várias instituições de menores infratores antes de comandar a gangue que sequestrou e matou um casal de namorados em São Paulo?

Manter a maioridade penal em 18 anos, mesmo diante de crimes hediondos, é atropelar o mais elementar sentido de justiça. Mas é preciso apelar para o bom senso e analisar caso a caso.

Essa sabedoria do caminho do meio, a meu ver, está na PEC 33, do senador Aloysio Nunes, que flexibiliza a maioridade penal para 16 anos apenas nos casos mais graves - crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura, múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

Para que adolescentes sejam punidos de acordo com os rigores do Código Penal, há ainda outra exigência: um parecer de um promotor público da área da infância e juventude, indicando que a conduta violenta é irreparável.

Conter a criminalidade juvenil não é um desafio simples. É necessário ampliar o acesso à educação e ao mercado de trabalho, reforçar o combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas, principal aliciador de crianças e adolescentes.

Também é essencial reforçar o atendimento psicopedagógico nas instituições para menores infratores, de forma a fazer valer as medidas socioeducativas.

Mas é ilusão acreditar que esse trabalho pode ser feito a curto prazo. E é a curto prazo que precisamos de respostas para a criminalidade juvenil. Vamos ao voto!

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