Existe uma discussão no mundo jurídico sobre a validade constitucional da PEC 410/18, pois ela, segundo os opositores, viria a ferir uma cláusula pétrea da Constituição. Caso a PEC seja aprovada no Congresso, poderia, desta forma, ser julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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O artigo 5º, inciso LVII da Carta Magna diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A alteração proposta por Manente é afirmar no texto que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”, o que se daria na segunda instância.
Para evitar uma possível derrota no Congresso e no STF e facilitar a aprovação da matéria, a nova PEC criada altera a definição de trânsito em julgado diminuindo as possibilidades de recursos judiciais. “Essa nova PEC encerra a possibilidade de termos recursos especial extraordinário, que são recursos protelatórios do nosso sistema judicial(…). Nós vamos limitar a apenas ação revisional”, disse Alex Manente.
“Nós não estamos abrindo mão da 410/18, continuamos trabalhando para que ela possa ser aprovada em sua admissibilidade”, disse o deputado. Porém, Alex não descarta a possibilidade de, uma vez apensada a nova PEC, suprimir o texto da 410/18. “Isso será conversado com a relatora [Caroline Detoni, do PSL-SC]”, confessou o autor.
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Para os mais antigos: Vocês já viram o Jacaré ganhar alguma no filme do Tarzan? é a mesma coisa no Congre$$o;..
o deputado ALEX MANENTE autor da proposta de alteração da constituição federal de 88 parece que não entende que clausula pétrea não pode ser alterada por uma PEC. so uma outra constituinte pode modificar a lei. e parece que o FELIPE FRANSCECHINI filho não sabe de lei. ele e o presidente da CCJ. duvido que a maioria dos deputados federais APOIEM alterar a constituição adulterando -a .
seu único objetivo de prender de novo o ex presidente. perseguição politica neo fascista.
Mas o PT não “assinou” a constiutuição de 88.. com que moral ele quer se faler dela agora? Oportunistas como sempre?
A esquerdalha tupiniquim é um atraso nesse nosso Brasil!
Mudando um pouco de assunto: Vc viu o vídeo que o reporter pergunta para o Evo Morales pq ele não foi pra Venezuela no seu asilo político? Ele deu uma engasgada. e o repórter tornou a perguntar..kkrsrs Na lata. Falta isso para os repórteres brasileiros..