O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei (PL) PL 5391/2020, que altera a regra do regime disciplinar e da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, principalmente em casos de assassinato de policiais. Foram 310 votos favoráveis e 96 contrários.

A alteração legal, sugerida por membros da bancada governista, ocorreria na Lei de Execuções Penais. A matéria, que foi relatada pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), seguirá para tramitação no Senado Federal.

Gonzaga apresentou pareceres desde março ao projeto, que não havia desde então sido votada em Plenário. O projeto de lei busca minar uma estratégia de criminosos dentro do sistema prisional, que vê no assassinato de agentes carcerários e policiais uma forma de ascensão dentro das fileiras de organizações criminosas, assim como uma tentativa de diminuir a resistência do Estado. “Há um fortalecimento e, de certa forma, um estímulo à prática dessas infrações, pois o praticante desse crime ganha o respeito dentro da prisão e causa temor aos profissionais que temem por suas vidas”, escreveu o relator em seu parecer.

Mais cedo, o Plenário da Câmara aprovou de maneira simbólica o PL 1106/2020, que busca simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. A matéria, já aprovada pelo Senado, irá à sanção presidencial. Por 397 votos a favor e duas abstenções, os parlamentares também aprovaram o PL 4206/2020, que proíbe tatuagens em animais para fins estéticos. A matéria, relatada pelo deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), irá ao Senado Federal.

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