Marco legal da geração distribuída é aprovado na Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei 5829/19 , que institui o novo marco legal da geração de energia limpa descentralizada. O texto estabelece as regras para o desenvolvimento do setor de energia renovável no país, além de diminuir a pressão sobre o sistema elétrico nacional com a diversificação da matriz energética brasileira. A proposta segue para apreciação do Senado Federal.

As regras vinham sendo objeto de vários debates e chegaram a ser tema de um webinário promovido pelo Congresso em Foco em julho.

Na última semana, governo federal, parlamentares e entidades do setor elétrico chegaram a um consenso sobre o texto final do projeto de lei que cria novas regras para consumidores que geram a própria energia a partir de centrais de geração de fontes renováveis, instaladas próximo aos pontos de consumo e com capacidade reduzida, a chamada geração distribuída, que em sua maioria utiliza painéis fotovoltaicos.

O texto cria um período de transição para a cobrança de encargos e tarifas para esse sistema. Hoje, micros e minigeradores de energia não pagam tarifas por distribuição. O projeto mantém essa garantia até 2045. Atualmente, quem produz a própria energia não paga pelo uso da rede elétrica nem por todos os encargos cobrados aos consumidores que recebem a sua energia por meio das distribuidoras, com exceção da taxa de iluminação pública.

Também não são afetados pelas bandeiras tarifárias, que aumentam ou diminuem o valor cobrado quando há aumentou ou diminuição no custo de produção da energia. Quem apoia alega não ser justo cobrar isso de quem produz sua própria energia. Quem critica aponta que, no final, o subsídio concedido a alguns acaba sendo pago pelos demais consumidores e que isso seria socialmente injusto (de um modo geral, são as pessoas mais ricas aquelas que têm condições de ter seu próprio painel fotovoltaico).

Atualmente, a geração distribuída não tem um marco legal, e o sistema é regulado por resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Assim, quem defende o projeto diz que ele dará mais segurança jurídica ao setor.

Especialistas defendem fim de subsídios e diversificação de matrizes de energia

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