Celso de Mello remete inquérito contra Abraham Weintraub para PGR

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu à Procuradoria-Geral da República (PGR), para manifestação, o Inquérito 4.827, instaurado contra Abraham Weintraub nesta terça-feira (23).

Confira decisão na íntegra

O ex-ministro da Educação é investigado sobre suposta prática do crime de racismo contra o povo chinês em publicação no Twitter. O ministro observou que, com a publicação de sua exoneração no Diário Oficial da União, Weintraub deixou de ter prerrogativa de foro junto ao Supremo.

O ministro assinalou que o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e que a Constituição Federal confere à Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional quando envolver país estrangeiro. Por este motivo, é necessário que a PGR, na qualidade de titular da ação penal, indique o órgão da Justiça Federal de primeiro grau competente para prosseguir na supervisão do procedimento investigatório.

Desde sábado (20), Weintraub está nos Estados Unidos. Ele entrou no país ainda como ministro, já que exoneração saiu apenas após seu desembarque em Miami.

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