STF dá 48h para Congresso explicar andamento de MPs editadas antes da pandemia

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu aos presidentes da Câmara e do Senado que expliquem em que situação estão as medidas provisórias, ainda em tramitação, editadas antes da pandemia do coronavírus. As duas Casas terão 48 horas para responder.

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Só depois de receber essas informações o ministro decidirá sobre a ação, movida pelo PP, que pede a suspensão dos prazos de tramitação das MPs anteriores à decretação do estado de calamidade. Entre as medidas que correm risco de caducar estão a que trata da regularização fundiária, a que altera a legislação trabalhista para instituir o contrato de trabalho verde e amarelo e a que concede 13º para quem recebe o Bolsa Família e o BPC.

A ação do PP não é a única a tratar do assunto. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido similar. Eram 31 medidas provisórias, até o fechamento deste texto. Mas o número deve aumentar ao longo desta semana porque o governo prometeu iniciativas de combate ao coronavírus.

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