Governo pede ao STF suspensão de prazo de mais de 30 medidas provisórias

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam suspensos os prazos de todas as medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional. Eram 31, até o fechamento deste texto. Mas o número deve aumentar ao longo desta semana porque o governo prometeu iniciativas de combate ao coronavírus.

Pela Constituição, uma MP começa a valer a partir do momento de sua publicação, mas precisa ser confirmada pelo Congresso em até quatro meses. A única situação prevista em que o prazo não é contado é durante o recesso legislativo.

Com covid-19, presidente do Senado pede “diálogo construtivo” entre poderes

O pedido da AGU é para que, a exemplo do acontece no recesso, o prazo fique suspenso enquanto durar a crise do coronavírus.

Entre as MPs consideradas importantes pelo governo e que estão próximas do prazo de perder a validade, estão a que regulamenta mudanças na Casa da Moeda e a que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Ambas só valem até 14 e 20 abril, respectivamente.

Após reação do Congresso, Bolsonaro revoga suspensão de contrato de trabalho

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!