CCJ aprova recondução de Aras ao cargo de PGR

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou há pouco a indicação do nome do procurador-geral da República, Augusto Aras, para continuar no cargo de Procurador Geral da República. Foram 21 votos a favor e seis votos contrários.

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, Aras deve ser reconduzido para mais um mandato à frente da PGR, isto é, até setembro de 2023. Para isto, o nome de Aras deve ser aprovado pelo Plenário do Senado. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), solicitou urgência na aprovação, o que indica que a votação deve ocorrer ainda hoje.

Em seu discurso inicial, Aras falou contra a Operação Lava Jato e disse que, à frente do órgão, manteve uma postura técnica, mas não "sensor" de autoridades, nem "engavetador", tampouco de governo ou de oposição.

Em relação à Lava Jato PGR afirmou que faltaram documentos para comprovar viagens internacionais de operações da força-tarefa. A crítica de Aras a Operação Lava Jato é o que garante o apoio de senadores até da oposição ao governo a sua recondução na Procuradoria-Geral da República.  O assunto é de interesse de parlamentares do PT, por exemplo.

"No enfrentamento à criminalidade, o modelo de forças-tarefas apresentava uma série de deficiências, passando pela falta de regulamentação, ausência de critérios objetivos não só para o estabelecimento, mas também para a destinação de valores resultantes de acordos de colaboração premiada e pagamento de multas, além de altos custos com diárias, passagens, segurança e escoltas de membros", disse Aras.

O PGR também afirmou que o modelo das forças-tarefas eram de "pessoalização",  e que culminou em uma série de irregularidades. "Tais como os episódios revelados na Vaza Jato, a frustrada gestão de vultosas quantias arrecadadas em acordos de colaborações e em acordos de leniência, por meio de fundos não previstos em lei".

Ele ainda afirmou que a lista tríplice do Ministério Público é "inconsistente".  Aras foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro fora da relação dos favoritos do Ministério para ocupar um cargo na PGR, a sua recondução também foi da mesma forma.

Em ataque ao seu adversário e ex-Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, Aras disse que não houve "vazamentos seletivos" ou "operações midiáticas" durante sua gestão, se referindo a delações premiadas que foram vazadas na administração de Janot. Augusto Aras afirmou que agiu nos limites respeitando o compromisso que fez com os políticos que aprovaram a sua ida para a PGR.

"O Ministério Público brasileiro tem, como premissa, amparar-se na Constituição e nas leis que constituem nossos pactos e consensos e que servem para o caminho seguro, sobretudo em meio a circunstâncias adversas", disse Augusto Aras.

Aras não fez críticas a gestão do presidente Jair Bolsonaro frente a pandemia de covid-19.  "Foi um terrível infortúnio que não só ceifou vidas e mudou hábitos, mas também desafiou as nossas instituições, impulsionando-as de maneiras mais intensa no aperfeiçoamento à eficiência, à celeridade na resposta aos nossos concidadãos", disse Augusto Aras.

Questionado sobre a autonomia e parcialidade do Ministério Público, Aras respondeu que o MP "não é de governo e nem de oposição, é constitucional.  Isso faz com que não se meça a posição do PGR por alinhamento político com quem quer que seja". 

Mais à frente, ao responder se era a favor do governo, Aras esquivou e disse não ser a favor do governo ou contra a oposição, mas sim a favor da Constituição.

As primeiras perguntas ao Procurador foram retiradas do portal do Senado E-Cidadania. Ele permite que os internautas enviem seus questionamentos que são selecionados pelo relator da Comissão para a leitura na CCJ. O senador Eduardo Braga não fez perguntas próprias. Ainda na noite desta segunda-feira (23), ele já havia declarado voto favorável a recondução de Aras à PGR. 

Início da votação 

O clima na sala da CCJ é amigável  entre os senadores e o PGR. A recondução do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, é tão certa pelos senadores, que logo no início da sabatina, antes do PGR responder aos primeiros questionamentos do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), o senador Esperidião Amin  (PP-SC) solicitou que a votação fosse aberta pela CCJ. Aras precisa da aprovação dos 27 senadores da Comissão.

Voto separado contra a recondução de Aras

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou um voto em separado contra a recondução de Augusto Aras, ao cargo por mais dois anos. Integrante da Comissão de Constituição e Justiça, o senador argumenta que Aras, à frente da Procuradoria-Geral da República, foi "inerte" e "omisso" no período em que esteve no cargo.

Vieira lista 20 casos em que Aras foi omisso ou atuou fora das prerrogativas da função de procurador-geral da República, como "omissão no dever de fiscalização do cumprimento da lei para enfrentamento da pandemia e arquivamento de denúncias sobre o tema", "arquivamento injustificado de todos os pedidos de abertura de investigação e denúncias-crime apresentadas contra o Presidente da República ou membros de seu governo relacionados à pandemia" e "desmonte de operações como Lava Jato e Greenfield, sem novas e sólidas inciativas para o combate à corrupção".

"Evidentemente, ao cuidar do cargo de Procurador-Geral da República, o Constituinte jamais imaginou, com tamanhas prerrogativas e competências que a função apresenta, que um dia tivesse ocupante tão inerte e omisso em um momento absolutamente peculiar na história brasileira, com gravíssimas tensões entre os poderes e ameaças contra a ordem democrática", diz Vieira, em trecho do voto em separado.

Saiba mais

Na segunda-feira (23), dois fatores contribuíram para desanuviar o clima contra Aras no Senado. O relator da sua indicação, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou parecer favorável à sua recondução. E o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes arquivou a queixa-crime movida pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que acusava Aras de prevaricação por suposta inação quanto aos atos de Jair Bolsonaro no combate à pandemia da covid-19 e ataques à democracia.

Além  disso, o ministro do STF Dias Toffoli negou na noite de segunda-feira (23), um pedido contra Augusto Aras feito por um grupo de subprocuradores. Na ação, feita por um grupo de 5 membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal, os integrantes do MPF afirmam que houve irregularidades na tramitação de uma representação criminal anterior, que acusa Aras de se omitir  de investigar atos do presidente Jair Bolsonaro.

Após a sabatina, o nome de Aras será submetido à apreciação dos 27 senadores que integram a CCJ. Depois, a indicação precisa ser avaliada por todo o plenário do Senado. Para ser aprovado, ele precisa do voto favorável de pelo menos 41 dos 81 senadores.

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