Senado criminaliza uso indevido do dinheiro das multas de trânsito

Para senadores, quem não usar os valores deve responder por improbidade administrativa. Aprovado em caráter conclusivo, texto segue para sanção presidencial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de lei que tipifica como improbidade administrativa o fato de o administrador público não usar o dinheiro das multas de trânsito, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. A matéria segue para análise da Câmara.

O autor da proposta, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), observa que essa obrigação imposta pelo Código de Trânsito não é observada. Conforme justifica, um relatório do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) registra que “dos mais de R$ 600 milhões recolhidos em multas no estado, apenas cinco centésimos por cento foi destinado aos fins previstos na lei”.

Relator da matéria na CCJ, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) ressalta que, atualmente, “não existe cominação de qualquer sanção para o descumprimento do comando legal”. “Ora, uma imposição legal deve estar acompanhada da sanção correspondente para quem a desrespeite”, argumenta.

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