Senado aprova cassação imediata após condenação

Proposta estabelece a perda de mandato de deputados e senadores como consequência do fim dos recursos em casos contra a administração pública ou improbidade administrativa. Texto segue para a Câmara

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/13, que prevê a perda imediata do mandato do parlamentar condenado, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública, em condenação transitada em julgada. Pela matéria, a Mesa Diretora das duas Casas do Congresso devem apenas declarar a perda do cargo após decisão final da Justiça.

A PEC 18/13, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), segue para análise da Câmara. Apenas o presidente do Conselho de Ética do Senado, João Alberto Souza (PMDB-MA), votou contra a matéria. "Acho que é um direito nosso de ouvir o parlamentar e dar nossa opinião. Não devemos entregar o nosso direito para quem quer que seja", afirmou o maranhense.

Os senadores aprovaram um substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ele modifica o artigo 55 da Constituição Federal para acrescentar a hipótese de cassação imediata após o fim dos recursos em condenações por improbidade administrativa e por crimes contra a administração pública, como corrupção ativa e passiva, peculato e consussão.

Por sua vez, Jarbas recebeu todos os elogios de senadores, que destacaram o espírito público e a trajetória política do pernambucano. “Essa emenda deixa de ser minha e passa a ser uma emenda de todo o Senado”, afirmou Jarbas, afirmando que a proposta recebeu várias sugestões de senadores. Para conseguir colocar a PEC em votação, ele passou os meses de junho e julho pressionando os colegas. “A proposta dá moralidade à política”, complementou o senador Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB na Casa.

“Isso já deveria estar na Constituição desde que ela foi elaborada. Estamos fazendo algo atrasado. Mas, finalmente foi feito...”, afirmou Cristovam Buarque (PDT-DF). “Essa é uma posição afirmativa do Congresso”, comemorou Romero Jucá (PMDB-RR).

A medida é uma reação do Senado a uma votação feita na Câmara. Há exatas duas semanas, deputados preservaram o mandato do deputado presidiário Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a 13 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por peculato e formação de quadrilha. “Essa emenda nos protege de decisões equivocadas”, ponderou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

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