Para Ajufe, Câmara beneficia sonegador e fraudador

Mudança no Código de Processo Civil limita bloqueio de contas correntes. O dinheiro só pode ser apreendido ao fim do processo e por magistrados de segunda instância. Associação de juízes vai pressionar o Senado a rever decisão

Uma mudança no Código de Processo Civil (CPC) aprovada esta semana pelo Congresso é a nova dor de cabeça dos juízes brasileiros, que veem portas abertas para a sonegação, o calote e a fraude. O plenário da Câmara aprovou texto e destaques ao projeto de novo CPC limitando o bloqueio de contas correntes de réus e suspeitos. Pela redação, nada pode ser bloqueado de forma urgente, com liminares. Nunca por juízes de primeira instância, apenas por magistrados de tribunais. O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo, afirmou ao Congresso em Foco que a entidade vai pressionar os parlamentares para rever a decisão, que ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial antes de virar lei.

Para Nino Toldo, a medida beneficia sonegadores, caloteiros e fraudadores. “Isso é pra fazer as coisas não funcionarem direito. Não é bom, porque acaba beneficiando quem não deveria”, criticou o presidente da Ajufe, em entrevista ao site. “São dois equívocos. Se você tiver uma situação de emergência, não pode bloquear? Tem que esperar a decisão definitiva? Não faz o menor sentido”, avaliou.

O texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), já trazia limitações ao bloqueio das contas. Permitia que apenas os tribunais pudessem tomar a medida, que não poderia ser exercida por magistrados plantonistas. Com a aprovação, na terça-feira (11), de uma emenda de Nelson Marquezelli (PTB-SP), a restrição aumentou para impedir qualquer suspensão de contas correntes por meio de liminares.

Marquezelli criticou o fato de os magistrados hoje terem acesso a um sistema do Banco Central, o Bacenjud, para bloquearem contas correntes quase que instantaneamente. “Isso é uma prática predatória”, disse o petebista. O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), declarou apoio à proposta do deputado paulista e classificou o atual modelo como uma “medida violenta”. Outros 278 deputados aprovaram a emenda que enfraquece o poder dos juízes de primeira instância (veja a lista).

Dos 18 partidos e blocos, apenas o PT, o Psol e o PCdoB orientaram suas bancadas a derrubarem a proposta de Marquezelli. Mas, na votação, só 102 deputados votaram contra. Houve três abstenções. "Essa garantia vai homenagear o sonegador contundente. Quando o credor ganhar a ação, não vai levar porque não tem mais dinheiro a ser penhorado", apelou, em vão, Paulo Teixeira.

Desconfiança

Para Nino Toldo, os deputados demonstraram “uma desconfiança generalizada no trabalho da magistratura”. Ele admite que alguns juízes cometam excessos. Mas diz que isso é exceção. “Pode acontecer uma ou outra situação, um equívoco, mas isso não é a regra”, disse o presidente da Ajufe. “Isso só vai burocratizar o processo”.

O PT e o governo prometem tentar reverter a derrota no Senado ou por meio de um veto da presidente Dilma. O líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), teme que a restrição aos bloqueios incentive a inadimplência e reduza os investimentos estrangeiros. “Imagine se algum investidor vai colocar dinheiro no Brasil quando não há segurança jurídica”, reclamou.

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