Ministro do STF rejeita acesso de CPI a delação premiada

Presidente da comissão, senador Vital do Rêgo alega que o não-compartilhamento das informações da delação fere um direito constitucional dos parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou nesta terça-feira (18) à CPI Mista da Petrobras o acesso aos depoimentos do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, prestados em caráter de delação premiada. Barroso seguiu posicionamento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e do ministro Teori Zavascki, responsável pelo processo da Operação Lava Jato no Supremo e responsável por negar o acesso da CPI originalmente.

Em parecer, Janot argumentou que no momento atual das investigações da Operação Lava Jato “toda e qualquer exteriorização dos fatos que porventura sejam de interesse coletivo constantes no procedimento investigatório pode trazer sérios prejuízos para as investigações”. Disse ainda que o Ministério Público já está apurando os crimes com total controle das questões de legalidade e constitucionalidade.

A CPI Mista entrou com um mandado de segurança no STF em outubro depois de ter o acesso à delação negado tanto por Zavascki quanto pelo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro. O presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), alegou que o não-compartilhamento das informações da delação fere um direito constitucional dos parlamentares. O artigo 58 da Constituição assegura às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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