Marco Aurélio defende mudança em resolução do TSE

Norma aprovada em dezembro passado pela corte eleitoral restringe poder de investigação da Polícia Federal e do Ministério Público em crimes eleitorais. Caso deve ser analisado a partir de fevereiro

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, defendeu nesta terça-feira uma revisão da resolução que limita o poder de investigação do Ministério Público Eleitoral e da Polícia Federal em crimes eleitorais. Em 17 de dezembro, os ministros aprovaram uma norma que tirou dos dois órgãos o poder de pedir a instauração de inquéritos policiais nas eleições de 2014.

"Acredito na sensibilidade do relator e do colegiado quanto ao acolhimento do pedido de reconsideração, feito pelo Ministério Público, evitando-se um desgaste maior, considerada a possível ação por inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal", afirmou o presidente da corte, em nota distribuída por sua assessoria. Para ele, o trecho da resolução entra em conflito com o Código de Processo Penal.

De acordo com Marco Aurélio, o tema precisa ser analisado pelo plenário. Isso pode ocorrer a partir de 3 de fevereiro, quando a corte retoma os trabalhos após o recesso do Judiciário. Hoje, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com um pedido de reconsideração no TSE. Ele ainda ameaçou acionar o STF caso o tribunal não mude seu entendimento sobre a questão.

“Eu acredito no direito posto. A atuação do TSE, editando resoluções, não é a atuação como legislador, mas como órgão que regulamenta o direito posto pelo Congresso Nacional. No caso concreto, o Código de Processo Penal prevê que o inquérito pode ser instaurado de ofício, pela Polícia Federal, por requerimento de órgão judiciário, ou pelo Ministério Público", avaliou Marco Aurélio.

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