Fux: Congresso pode votar orçamento sem vetos

Ministro do STF enviou um despacho nesta quinta-feira ao Congresso reafirmando teor da decisão de dezembro. Argumento da oposição é que a pauta fica trancada até a análise das negativas presidenciais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux enviou um despacho nesta quinta-feira (7) para a Mesa Diretora do Congresso reafirmando a decisão de dezembro sobre o veto parcial ao projeto dos royalties do petróleo. De acordo com o ministro, a apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013 independe da votação das mais de 3 mil negativas presidenciais a projetos de lei que estão na pauta.

 

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"O Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade", disse o ministro. Ele é o relator do Mandado de Segurança 31816, apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O petista fluminense pedia a suspensão da urgência ao veto dos royalties. Os estados não produtores, em maioria no Congresso, queriam derrubar a negativa presidencial.

STF derruba urgência do veto dos royalties

"Consequentemente, todas as proposições não relacionados aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da responsabilidade constitucional do Congresso Nacional", completou o ministro.  Em 20 de dezembro, em nota divulgada pelo STF, ele já tinha rejeitado a possibilidade de sua decisão trancar a pauta do Congresso e impedir a votação do Orçamento.

Fux: decisão sobre royalties não impede votação do orçamento

A votação do Orçamento estava marcada para a última terça-feira (5), depois de adiamento no fim do ano. Porém, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), resolveu cancelar a sessão por falta de acordo entre os líderes. Governistas acusam a oposição de quebrar o acordo. Deputados oposicionistas, no entanto, afirmam que a ideia é votar tudo em uma única sessão.

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