Comissão de Orçamento aprova texto-base da LDO

Texto foi aprovado sem prever reajuste para os servidores públicos. A lei deve ser aprovada ainda hoje no plenário, permitindo que o Congresso entre em recesso

Após mais de uma semana de impasses, o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada, por unanimidade, pela Comissão Mista de Orçamento. O texto foi aprovado sem a concessão de reajustes aos servidores e sem a autorização de execuções de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento em 2013, caso a lei orçamentária não seja sancionada até o fim do ano. Resta ainda a análise dos destaques apresentados.

 

Outros destaques de hoje no Congresso em Foco

A previsão é de que a LDO seja votada ainda na tarde de hoje pelo plenário do Congresso Nacional. Caso a matéria seja aprovada, o Congresso Nacional entrará em recesso amanhã. O descanso dos parlamentares terminará em 31 de julho.

A LDO projeta o PIB em R$ 4,54 trilhões para 2012 e R$ 5,03 trilhões em 2013. A projeção do crescimento do PIB é de 4,5% para este ano e de 5,5% para o próximo. De acordo com o projeto, o salário mínimo passará dos atuais R$ 622 para R$ 667,75. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal finalidade orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que será enviada ao Congresso no segundo semestre.

O parecer final da LDO estipula em R$ 108,1 bilhões a parcela da meta de responsabilidade da União, com estimativa de superávit primário em R$ 115,9 bilhões no próximo ano, considerando-se o conjunto de União, estados, municípios e Distrito Federal. Ao todo, 4.122 emendas foram apresentadas pelos parlamentares, das quais 1.565 foram total ou parcialmente acolhidas pelo relator Antonio Carlos Valadares.

Investimentos do PAC

No entanto, a base governista teve que abrir mão de alguns pontos polêmicos para que oposição aceitasse fechar um acordo que viabilizasse a votação. Foi retirado do texto a autorização de execuções de investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2013 mesmo se a presidenta Dilma Rousseff não sancionar a lei orçamentária até o final de 2012. No próximo ano, o PAC deverá ter orçamento de R$ 45,2 bilhões. O governo alegava que a medida era necessária para evitar a interrupção dos investimentos públicos em um cenário de crise financeira internacional. A reserva de um percentual de receita líquida dos três poderes para aumento de salário dos servidores também foi retirada do texto.

A oposição também exigiu que fosse acrescentado no texto final um dispostivo que determina a inclusão no Orçamento de previsão de recursos para compensação dos estados pelas perdas provocadas com a Lei Kandir. No entanto, segundo reclamou o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a forma como a emenda foi acolhida, em um parágrafo no texto, não é satisfatória, pois a presidenta Dilma Rousseff pode vetá-lo. O parlamentar pediu que o dispositivo seja incluído no caput do artigo.

Repasses

O parecer da  LDO foi aprovado no último dia do prazo, pois a oposição só aceitou fazer um acordo na noite de ontem (16). Os oposicionistas alegam que o governo não cumpriu a promessa de liberação de emendas parlamentares e por isso, exigiram o empenho individual de R$ 2,5 milhões em emendas para seus parlamentares, dos quais R$ 1 milhão para saúde e R$ 1,5 milhão para setores diversos. Ontem, o governo ofereceu mais R$ 500 mil como forma de compensar o atraso na liberação das verbas do orçamento. Os parlamentares governistas poderão empenhas R$ 4,5 milhões.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) garantiu que assim que o Congresso retornar do recesso, em 1º de agosto, ele fará um “checklist” para saber se o governo cumpriu a promessa. Ontem, o presidente da Casa chegou a aceitar a posição de “fiador” do acordo e, segundo o deputado Felipe Maia (DEM-RN), Marco Maia garantiu que, caso o acordo não seja cumprido pelo governo, a Casa não votará nada no próximo semestre.

O projeto também torna obrigatória a divulgação, por parte das entidades do Sistema S (Sesi, Senai e Senac, por exemplo), da previsão orçamentária para 2013, bem como o organograma com os respectivos titulares de cargos, a estrutura remuneratória, os montantes de arrecadação e o detalhamento de movimentação financeira (receita e despesa). Tudo isso também deve constar dos respectivos sites oficiais, com acesso aberto ao público.

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