Comissão da Câmara obriga operadora de telefonia celular a identificar prestadora destinatária de ligação

 

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 6794/17, do deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que obriga as operadoras de telefonia celular a identificar a prestadora destinatária de cada ligação antes de a chamada ser completada.

Pelo texto, o serviço será gratuito. O projeto acrescenta artigo à Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).

O parecer do relator, deputado Junior Marreca (PEN-MA), foi favorável à proposta. Ele destaca que a portabilidade do número telefônico – isto é, a possibilidade de manter o mesmo número ao mudar de operadora – dificultou para o consumidor saber para que prestadora está ligando.

Portabilidade

“Se antes era possível saber qual operadora era responsável por um determinado código de acesso, bastando para isso observar os primeiros números do código, com a portabilidade essa possibilidade se extinguiu”, disse. “Dessa forma, surge a necessidade de garantir aos usuários dos serviços de telecomunicações mecanismos legais que lhes permitam pleno acesso a essa informação”, completou.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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