Aprovada proibição de cobrança de taxa extra para alunos com deficiência

Projeto estabelece que os alunos que tenham sido cobrados em quantia indevida passam a ter direito à receber valor em dobro, com juros e correção monetária. Matéria segue para análise na Câmara

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei (PLS) 45/2015, do senador Romário (PSB-RJ), que determina que as escolas públicas ou particulares deverão matricular alunos com deficiência, independentemente da condição física, sensorial ou intelectual que apresentem, sem a cobrança de taxa extra.

O texto, no qual foram inseridas quatro emendas do relator Paulo Paim (PT-RS), estabelece que para os casos de alunos que tenham sido cobrados em quantia indevida, passam a ter direito à receber valor em dobro, acrescido da correção monetária e juros legais.

As escolas também deverão elaborar uma planilha com os custos da manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como do financiamento de serviços e recursos da educação especial do aluno com deficiência.

As instituições também devem garantir no seu projeto político-pedagógico a educação inclusiva, promovendo as adaptações necessárias para atender às necessidades específicas dos alunos e especificando em sua proposta a flexibilização curricular, as metodologias de ensino, os recursos didáticos e os processos avaliativos diferenciados.

Ainda de acordo com o texto, que deve seguir para a Câmara dos Deputados, os estabelecimentos de ensino devem encaminhar as dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e adolescentes com deficiência ao Conselho Tutelar, ao Conselho de Educação competente ou ao Ministério Público.

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