CCJ aprova projeto que acaba com comissões especiais para analisar PECs

Proposta do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, acaba com o poder das comissões especiais e reduz tempo de análise de propostas de emendas à Constituição

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (14) projeto que dá à própria CCJ competência para examinar o mérito de propostas de emenda à Constituição (PECs). A medida está prevista em um projeto de resolução (PRC 191/09) do atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que altera o Regimento Interno da Casa e extingue a criação das comissões especiais.

Atualmente, a CCJ analisa somente a admissibilidade das PECs. Cumprida essa etapa, é criada uma comissão especial especificamente para emitir parecer sobre o conteúdo da proposta, com prazo de 40 sessões para apresentar um parecer. Esse trâmite ocorreu com as PECs da reforma política e da redução da maioridade penal, por exemplo. Pelo projeto de Cunha, as PECs sairiam da CCJ direto ao Plenário da Câmara, para serem votadas em dois turnos.

O relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um substitutivo ao projeto. O texto prevê a participação das comissões permanentes que tenham relação com o tema em análise. Os colegiados poderão apresentar sugestões e emendas ao relator da PEC na CCJ – o projeto original não prevê essa participação.

Conforme o substitutivo, recebida a PEC, a CCJ terá cinco sessões do Plenário para se pronunciar sobre a admissibilidade da matéria. Em caso de inadmissão, será aberto prazo de cinco sessões para apresentação de recurso contra a decisão e em favor de análise preliminar da matéria pelo Plenário. Se a PEC for admitida pela CCJ, será aberto prazo de 40 sessões para análise do mérito, com possibilidade de prorrogação por 20 sessões.

Hoje, no Senado, a tramitação já funciona dessa forma, sem comissão especial. Quando aprovada na Câmara, a PEC é analisada pela CCJ do Senado e depois pelo Plenário.

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