CCJ aprova fim de cobrança de impostos sobre medicamentos

Texto aprovado por comissão do Senado mantém apenas incidência do Imposto de Importação sobre medicamentos de uso humano. Proposta tem de passar pelo plenário antes de seguir para a Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (28) uma proposta de emenda à Constituição que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. O texto aprovado mantém a incidência das contribuições e apenas do Imposto de Importação.

A PEC 115/11 será encaminhada ao plenário, onde terá de ser aprovada por três quintos (49) dos 81 senadores, em dois turnos de votação. Se isso ocorrer, a proposta será enviada à Câmara, onde também será submetida à análise da CCJ, de uma comissão especial, que examinará o mérito, e do plenário.

Segundo o autor da proposta, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), com uma média de 33,9%, o Brasil é líder mundial em pagamento de impostos sobre medicamentos de uso humano. “Aqui, uma simples dor de barriga é tratada com o pagamento de mais de um terço de impostos. Aqui, a carga tributária de medicamentos de uso humano é maior que a de medicamentos de uso veterinário”, afirma o senador na justificativa da proposição.

Atualmente, além do Imposto de Importação, recaem sobre os medicamentos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e o Simples Nacional.

O relator da proposta, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), decidiu manter a cobrança do Imposto de Importação, alegando respeito aos acordos comerciais do Brasil com outros países, sobretudo, do Mercosul, e necessidade de proteger o mercado interno da “entrada indiscriminada de produtos estrangeiros”.

O senador destaca, em seu relatório, que países como Reino Unido, Canadá, Colômbia, Suécia, Estados Unidos, México e Venezuela não cobram impostos sobre medicamentos de uso humano. E que a cobrança máxima não passa dos 10% em países como França, Suíça, Espanha, Portugal, Japão, Bélgica, Holanda, além da Grécia, Finlândia, Turquia, Itália, a cobrança máxima chega a 10%.

O relator ajustou o texto para dar mais tempo aos estados para se adaptarem à nova realidade. A versão original, apresentada por Paulo Bauer, previa a aplicação da regra assim que a emenda constitucional fosse promulgada. Luiz Henrique modificou o dispositivo para que a norma entre em vigor no dia 1º de janeiro ao ano seguinte de sua aprovação.

“A aplicação imediata de uma norma com tamanha amplitude e relevância poderia causar transtornos, principalmente aos Estados, por conta da imunidade relativa ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)”, justificou o relator.

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