Câmara: segurança pública divide pauta com medidas provisórias

Plenário da Câmara pode votar projetos como o que concede indenização para agentes de fronteira, o que tipifica crimes contra a humanidade e o que visa combater a prática de tortura por policiais. MP que beneficia o produtor rural atingido pela seca também está na pauta

Um pacote de projetos relativos a segurança pública e a infrações de trânsito pode ser apreciado no Plenário da Câmara na próxima quarta-feira (20), em sessão extraordinária, depois de sessão de debates em comissão geral no dia anterior, quando serão definidas as prioridades. A pauta de votações, trancada por medidas provisórias nas sessões ordinárias, deve ser construída em reunião de líderes partidários com o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Uma das matérias prontas para votação está o Projeto de Lei 4264/2012, que institui pagamento de indenização de R$ 91 por dia de trabalho para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal que exerçam atividade em regiões de fronteira consideradas estratégicas para a repressão dos “delitos transfronteiriços”, como dia a ementa. O ônus será de R$ 115 milhões ao ano para atender a um contingente de 4.787 servidores daqueles órgãos. “O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2013 deverá contemplar reserva suficiente para suportar as despesas previstas”, diz trecho do projeto, mencionando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já o Projeto de Lei 6690/2002, examinado na Comissão Mista de Segurança Pública, concebe diretrizes gerais de funcionamento para as polícias de estados e do Distrito Federal, com especificação de competências, princípios e estrutura organizacional básica para as respectivas unidades.

Outro projeto que pode ser votado é o de número 5546/2001, que cria medidas de prevenção, com regras especiais, contra o crime tortura de pessoas em poder da autoridade policial. Também aguarda votação em plenário o Projeto de Lei 301/2007, que fundamenta a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI) com a tipificação dos crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra.

Na fila

A pauta de votações da Câmara tem centenas de proposições protocoladas. Mas, devido à dinâmica legislativa e ao calendário particular dos deputados, que só costumam votar em plenário entre as terças e quintas-feiras, muitas demoram anos até avançar no rito de tramitação.

Também estão entre matérias prontas para plenário o Projeto de Lei (PL) 6716/2009, que aumenta em 29% (de 20% para 49%) o limite de capital estrangeiro com direito a voto em empresas aéreas nacionais, entre outras alterações ao Código Brasileiro de Aeronáutica; o PL 717, que aplica aos produtos importados as mesmas normas de certificação adotadas para os nacionais; e o PL 4904/2012, que reajusta em 15,8% a remuneração de sete carreiras federais que, por motivos diversos, deixaram de negociar a reposição salarial antes das discussões em torno do Orçamento 2013, aprovado com quase três meses de atraso na última terça-feira (12).

Também estão prontas para a votação plenária o Projeto de Resolução da Câmara 144/2012, que visa anular a resolução formalizada pela Mesa Diretora da Câmara para cassar, em 1948, os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil, o antigo Partidão; e a Proposta de Emenda à Constituição 347/2009, que assegura a pessoas com deficiência, sem limite de faixa etária, condições de acesso à educação especializada, de preferência em instituições da rede regular de ensino.

Trancamento

A exemplo do que aconteceu nos dois primeiros anos desta legislatura (2011 e 2012), as medidas provisórias continuam a trancar a pauta de votações das sessões ordinárias, o que implica necessidade de convocação de extraordinárias para votar qualquer outro tipo de proposição em plenário.

Nessa condição está a Medida Provisória 587/2012, que visa socorrer agricultores que tiveram perdas decorrentes da seca que atingiu a área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A medida concede pagamento adicional aos beneficiários do Fundo Garantia-Safra e do Auxílio Emergencial Financeiro para fazer frente à quebra de safra ocorrida entre 2011 e 2012.

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