Câmara regulamenta trabalho de ocupantes de cargo de natureza especial

A resolução permite ao CNE ser lotado em gabinete parlamentar, ter exercício fora das dependências da Câmara dos Deputados ou em órgão distinto de sua lotação oficial. Nestes casos, eles são dispensados do ponto eletrônico

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Resolução 57/15, da Mesa Diretora, que disciplina o registro de jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de natureza especial (CNE) na Câmara. A matéria já foi promulgada.

A resolução permite ao CNE ser lotado temporariamente em gabinete parlamentar, ter exercício fora das dependências da Câmara dos Deputados ou em órgão distinto de sua lotação oficial. Nesses casos, o parlamentar ou o titular do órgão será responsável por exercer o controle do cumprimento da jornada, com dispensa do registro da frequência em coletor biométrico.

Comunicação mensal
O registro em coletores biométricos será a regra, mas o parlamentar ou titular da unidade de lotação poderá dispensar esse registro, substituindo-o pela assinatura em folhas de ponto.

Segundo o texto, os ocupantes desses cargos estarão sujeitos à jornada de trabalho de 40 horas semanais. A resolução permite ainda ao deputado titular do órgão de lotação do servidor substituir o controle biométrico ou a frequência individual diária por comunicação mensal.

Isso será aplicado somente nos casos dos secretários particulares dos membros da Mesa e das suplências, das lideranças partidárias, da Procuradoria Parlamentar, da Ouvidoria Parlamentar, da Corregedoria Parlamentar, da Secretaria da Mulher e das representações parlamentares, além de dois outros ocupantes de CNE níveis 7 ou 9, dos órgãos da Mesa e das lideranças.

Atualmente, os ocupantes de CNE registram a presença por meio de folha de ponto encaminhada diariamente ao Departamento de Pessoal da Câmara.

Hora extra
A dispensa do registro da frequência em coletor biométrico impedirá a formação de banco de horas e o recebimento pela prestação de serviço extraordinário durante sessão da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional a partir das 19 horas.

A redação final do projeto foi assinada pelo relator, deputado Beto Mansur (PRB-SP).

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