Relator propõe uso de fundo de R$ 29 bilhões em socorro a empresas aéreas

À espera do prometido socorro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), as empresas aéreas buscam apoio no Congresso para aprovar mudanças na medida provisória (MP 925/2020) editada para aliviar as perdas do setor, um dos mais prejudicados pela pandemia de covid-19.

O relator da MP, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), alterou o texto para que o governo possa emprestar, por meio do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), dinheiro para companhias e concessionárias de aeroportos bancarem gastos operacionais e com indenizações. O Fnac tem atualmente R$ 21 bilhões em caixa e é gerido pelo Ministério da Infraestrutura.

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O fundo – abastecido sobretudo com recursos provenientes dos aeroportos concedidos à iniciativa privada – é destinado a programas de gestão e manutenção aeroportuária, entre outros fins.

Arthur Oliveira Maia fez várias alterações na MP. Foto: Agência Câmara

A MP estava na pauta da última terça-feira (30) na Câmara, mas a votação foi adiada para a próxima semana, a pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes, para que sua equipe pudesse negociar com o relator ajustes no texto. Procurado pelo Congresso em Foco, Arthur Oliveira Maia não quis comentar o assunto. Já o ministério não se posiciona em relação a propostas em tramitação no Legislativo.

Desde o início da pandemia as companhias registraram queda de até 94% no transporte de passageiros no Brasil. O texto original da MP dá mais tempo para que empresas que administram aeroportos possam pagar ao governo suas outorgas. Também estende o prazo para as empresas reembolsarem os consumidores que já tinham comprado passagens para o período da pandemia.

A versão original dá prazo de 12 meses, a contar da data da viagem frustrada, para o consumidor usar os créditos do voo não realizado. Arthur Oliveira Maia ampliou esse período para 18 meses. Como mostrou nesta quinta-feira (2) o Congresso em Foco, o relator também restringiu, a pedido do Ministério da Infraestrutura, as hipóteses em que as empresas do setor poderão ser condenadas a indenizar os passageiros. Isso só poderá ocorrer se o consumidor comprovar que teve dano material ou moral e que a companhia teve responsabilidade no transtorno.

Redução salarial

A crise tem atingido em cheio os funcionários de empresas aéreas e de concessionárias de aeroportos. De acordo com o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), toda a categoria teve redução de salário e jornada de trabalho. Em média, as perdas salariais chegam a 30%. O SNA tem fechado acordos coletivos com cada companhia em troca da preservação de empregos. Inicialmente as três maiores do país, Latam, Gol e Azul, aceitaram manter o quadro de funcionários por três meses, sem demissão, mas com diminuição de salário. Esse período negociado venceu em junho.
O prazo foi prorrogado por 18 meses, até 31 de dezembro de 2021, com a Azul e a Gol. Mas as negociações com a Latam estão emperradas. A companhia também aceita prolongar o acordo pelo mesmo período. No entanto, passado esse período, avisou que pretende demitir 2,7 mil tripulantes e reduzir o salário de seus funcionários sem diminuir a jornada. O sindicato da categoria tem audiência de mediação nesta sexta-feira (3) no Tribunal Superior do Trabalho (TST), na qual vai reforçar o pedido para que a corte faça a mediação no acordo. Também participarão representantes da Latam e do Ministério Público do Trabalho.

Comandante Ondino Dutra. Foto: Reprodução/Youtube

Para o presidente do SNA, comandante Ondino Dutra, a situação dos aeronautas e aeroviários só não é mais dramática por causa dos acordos feitos com as empresas. “Não houve demissão porque fizemos acordo ainda em março. O que estamos fazendo na aviação brasileira não existe no mundo. São acordos de médio prazo para garantia de emprego. Mostra maturidade dos sindicatos, dos tripulantes, das empresas, que compreenderam o momento que estamos vivendo”, disse o comandante ao Congresso em Foco.

Arthur Oliveira Maia acolheu emenda do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) para autorizar funcionários de empresas aéreas e aeroportos a sacarem parte do FGTS a que têm direito. A medida valerá para aqueles que estiverem de licença não remunerada, estão com redução proporcional de salário e jornada ou com contrato suspenso. O funcionário poderá sacar mensalmente o equivalente à sua remuneração média nos 12 meses anteriores. “É dinheiro do trabalhador, não tem prejuízo para a sociedade. Todos ganham”, defende Dutra. Em todo o Brasil há 30 mil tripulantes e 45 mil aeroviários, funcionários de aéreas que trabalham no chão.

Prorrogação de prazo

As mudanças feitas pelo relator não param por aí. A MP prorroga até 18 de dezembro o prazo para que as empresas que administram aeroportos paguem as contribuições fixas e variáveis com vencimento em 2020. O relator alterou esse dispositivo para que seja aplicada correção monetária baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Outra modificação feita por Arthur Oliveira Maia foi a transferência para o passageiro do pagamento de tarifas aeroportuárias em conexões. Hoje esse encargo cabe às aéreas.

“Dessa forma, as companhias aéreas, em vez de incorporarem ao custo do voo a tarifa de conexão relativa aos passageiros em trânsito, com reflexos no preço das passagens e na tributação sobre o faturamento, passarão a discriminar o valor dela, dando ao consumidor transparência quanto ao preço que lhe é cobrado por realizar trânsito em aeroporto intermediário”, defende o deputado.

Extinção de taxa

O relator também propõe que as concessionárias de aeroportos fiquem isentas durante a pandemia de repassar recursos do Adicional à Tarifa de Embarque Internacional ao Fnac. Além disso, fixa 2021 como prazo para que o adicional seja extinto.O adicional existe desde 1997 e gera recursos inicialmente para o Tesouro e, depois, para o Fnac. Trata-se de contribuição de natureza tributária que atualmente acrescenta US$ 18 ao preço das passagens internacionais, para voos saídos do Brasil.

“Como já foi noticiado, o ministro da Infraestrutura é favorável ao fim dessa cobrança, que dificulta a política de preços das empresas low-cost que pretendem ou que já atuam no segmento internacional no país”, alega o deputado.

Arthur Oliveira Maia também propõe a revisão do pagamento das chamadas contribuições fixas, parcelas do valor total da outorga que ainda são devidas ao poder concedente. “É necessário desde já fazer a revisão que estiver ao alcance do legislador, para que não se corra o risco de, brevemente, haver descontinuidade dos serviços aeroportuários. É o que aqui se propõe, mantendo-se os critérios originais que sejam aplicáveis ao presente caso e, ainda, fixando-se novos parâmetros para o valor das parcelas a serem renegociadas, consentâneos com o estágio atual dos contratos”, diz o deputado.

Crise aérea

A demanda por voos domésticos caiu 90,97% em maio em relação a igual período do ano passado. Já a oferta de assentos nos aviões caiu 89,58%. É o segundo pior resultado mensal desde 2000, segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) compilados pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abrear). O número de passageiros caiu 92,44%. Esses indicadores refletem o pior desempenho do setor, registrado em abril, também sob efeito da pandemia.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ainda não fechou acordo com as aéreas. Em parceria com bancos privados, o BNDES reserva R$ 6 bilhões para auxiliar na recuperação do setor, considerado um dos mais prejudicados pela pandemia devido à drástica redução de voos. Essa linha de crédito deverá ser repartida entre Latam, Gol e Azul. Desse total, cerca de R$ 4 bilhões deverão sair diretamente dos cofres do BNDES. O valor fica aquém do defendido pelas empresas, algo em torno de R$ 10 bilhões.

Em audiência com parlamentares nesta semana o ministro Paulo Guedes reiterou que a ajuda do governo para o setor sairá. . "Brasil precisa de companhias aéreas, não é porque elas são grandes que não vamos ajudar. Mas ali temos que ganhar recursos. Vamos botar as companhias para voar, mas seremos pagos por ajudá-las", disse.

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