PT propõe isenção de Imposto de Renda e revogação de decretos para se opor à agenda de Bolsonaro

A bancada do PT no Senado apresenta, nesta quinta-feira (14), os primeiros projetos em contraposição à agenda legislativa do presidente Jair Bolsonaro.

Uma das propostas prevê a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até cinco salários mínimos. Outra estabelece uma política de valorização do salário mínimo entre 2020 e 2023.

O partido também vai propor, por meio de projeto de lei, a recomposição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, com alíquota de 20%.

A bancada tentará ainda derrubar dois polêmicos decretos presidenciais: o ampliou o número de agentes com poder de decretar sigilo sobre informações públicas e o que afrouxou as exigências para a posse de armas de fogo.  As cinco medidas ainda serão detalhadas pelos petistas.

Acesso à informação pública

Decreto publicado em 24 de janeiro no Diário Oficial da União autorizou servidores comissionados a decretarem sigilo ultrassecreto em dados públicos. Esse poder era restrito, até então, ao presidente da República, seu vice, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

O decreto, que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), também faculta essa atribuição a diretores de fundações, autarquias e empresas públicas. Na prática, chefes desses órgãos e comissionados do grupo-DAS de nível 101.6 (direção e assessoramento superiores), com salário de R$ 16.944,90, poderão impor sigilo de 25 anos a informações públicas.

Na semana passada o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Heleno Augusto, ampliou os poderes da Agência Brasileira de Investigação (Abin) para decretar o sigilo de dados públicos.

Armamento

Em outro decreto, assinado em 16 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro afrouxou as regras para a posse de armas no Brasil. Com a medida, todos os brasileiros que hoje possuem armas legalizadas tiveram o seu registro renovado automaticamente pelos próximos dez anos (o prazo para renovação era de cinco anos).

Na prática, a mudança favorece os proprietários de armas que poderiam ter a renovação do registro negada porque, no momento do pedido, respondem a inquérito ou processo criminal ou têm condenação na Justiça, alertam especialistas no assunto ouvidos pelo Congresso em Foco.

O Estatuto do Desarmamento proíbe o registro para quem se enquadra em ao menos uma dessas situações. A legislação, porém, não cassa o direito de propriedade da arma a quem vira alvo de processo ou condenação após a expedição do registro - regra mantida pelo decreto presidencial.

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