O Congresso Nacional deve votar, nesta quarta-feira (13), proposta que autoriza reajuste salarial para forças de segurança do Distrito Federal. O aumento para policiais civis, militares e bombeiros deve custar aos cofres públicos R$ 505 milhões por ano. A votação ocorre na semana em que o presidente Jair Bolsonaro promete vetar qualquer possibilidade de aumento para servidores públicos no projeto que autoriza o repasse de R$ 60 bilhões a estados e municípios em decorrência da pandemia de covid-19.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 01/2020 muda a Lei Orçamentária de 2020 e prevê o pagamento adicional retroativo a janeiro deste ano. No caso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o aumento previsto é de 25%, percentual aplicado sobre gratificação. Para a Polícia Civil, o aumento linear é de 8%.

As principais informações deste texto foram enviadas antes para os assinantes dos serviços premium do Congresso em Foco. Cadastre-se e faça um test drive.

Os recursos sairão do Fundo Constitucional do Distrito Federal, bancado pela União, que reserva este ano R$ 15,73 bilhões para o governo do DF cobrir gastos com segurança pública, saúde e educação.

A Polícia Civil do Distrito Federal é a quinta mais bem remuneradas do país, mas reclama que não tem recomposição salarial há uma década.

Pela proposta, o salário de um agente, por exemplo, que hoje varia de R$ 8,7 mil a R$ 13,7 mil, passará para R$ 9,4 mil e R$ 14,8 mil. Delegados, que recebem entre R$ 16,8 mil e R$ 22,8 mil, passarão a ganhar de R$ 18,2 mil a R$ 24,6 mil. No caso dos policiais militares, o piso saltaria de R$ 5,2 mil para R$ 6,5 mil. Um coronel da PM do DF tem remuneração de até R$ 24 mil. Passaria a receber R$ 30 mil.

Medida provisória

Ibaneis à esquerda, ao lado de Bolsonaro, no dia em que fecharam acordo para o reajuste. Foto: Divulgação

Caso o projeto seja aprovado, o reajuste não será automático. Depois da mudança na lei orçamentária, será necessária a aprovação de uma medida provisória a ser editada pelo presidente da República. A proposta é relatada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso. Para ele, não há motivo para se questionar a aprovação do projeto.

“É uma carreira essencial, não tem ninguém contra. Não é no meio da pandemia, é um reajuste. Houve um erro na votação [do orçamento] ano passado, só isso. É uma recomposição, não faz sentido ir contra isso”, afirmou, referindo-se a um equívoco do Congresso ao aprovar a lei orçamentária sem reservar receita para essa despesa.

> Veja a íntegra do projeto em votação no Congresso

Esse aumento, no entanto, pode ficar inviabilizado se Bolsonaro vetar qualquer possibilidade de reajuste para servidor público no projeto de auxílio a estados e municípios. O texto aprovado pelo Congresso exclui as forças de segurança, entre outras categorias, do congelamento de salário. Essa é a exigência para governadores e prefeitos terem acesso a recursos da União em caráter emergencial.

Bolsonaro e Ibaneis

O reajuste foi negociado por Bolsonaro com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), seu aliado, em 24 de dezembro do ano passado. Ibaneis busca, assim, cumprir um compromisso assumido com policiais e bombeiros durante a campanha eleitoral de 2018.

A proposta, encampada pela Mesa Diretora do Congresso, prevê gasto anual de R$ 364,29 milhões com policiais e bombeiros militares. Já os repasses para os policiais civis devem custar R$ 140,68 milhões.

Em 24 de dezembro, dia do encontro com Ibaneis, Bolsonaro chegou a assinar uma proposta de emenda à Constituição e uma medida provisória autorizando a transferência da gestão do Fundo Constitucional do DF para o governo do Distrito Federal e o reajuste salarial. Três dias depois, no entanto, Bolsonaro desistiu da ideia, alegando que foi alertado pela equipe econômica que poderia incorrer em pedalada fiscal ao liberar recursos sem fonte financeira prévia estabelecida.

Por abrigar a capital federal e ter restrições para a instalação de indústrias, o Distrito Federal é a única unidade da Federação a ter sua segurança, saúde e educação financiadas pela União. Dos R$ 15 bilhões destinados ao fundo este ano, R$ 8,1 bilhões estão reservados para a segurança pública. Desse total, R$ 6,3 bilhões serão gastos com pagamento de pessoal. Saúde e educação ficarão com R$ 4,1 bilhões e R$ 3,4 bilhões, respectivamente. Eleito com a bandeira de combate à corrupção e segurança pública, Ibaneis pretende aumentar para 60% o percentual destinado à área, diminuindo repasses para as outras duas.

Um dos vice-líderes do governo no Senado, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) diz que o projeto não abre crédito em favor das forças de segurança do Distrito Federal, mas permite que isso ocorra.

“Eu espero que aconteça não só neste ano, mas na semana que vem. É um compromisso do ano passado isso. É para evitar o que está acontecendo hoje, hoje há redução salarial. A segurança pública no DF hoje está recebendo menos do que recebia antes da lei”, observa o senador.

> Senadores preveem corrida de servidores à Justiça contra congelamento de salário

“Ele não obriga nenhum reajuste, abre a exceção que pode ser feita ou não. Vai depender do presidente e do governador de dar ou não, mas isso é um acordo que já tinha sido feito ano passado, espero que se realize”, acrescenta.

Defasagem salarial

Rodrigo Franco: policiais civis ficaram de fora da reestruturação das carreiras nos últimos dez anos. Foto: Sinpol-DF

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), Rodrigo Franco, disse ao Congresso em Foco que a categoria acumula perda salarial de 60,5%, entre 2010 e 2019. A remuneração dos policiais civis do DF, segundo ele, é de R$ 6.348,77.

A Polícia Civil do Distrito Federal tem a quinta maior remuneração do país, de acordo com o ranking da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). “Já fomos a polícia mais valorizada do país. Hoje estamos bem distantes dessa realidade”, reclama Rogério.

O reajuste da categoria vem sendo negociado há dez anos, que é o tempo em que os policiais civis do DF estão sem reestruturação salarial.

“Apesar de manter os melhores índices de rendimento do país, a Polícia Civil do DF não foi contemplada por nenhum dos reajustes mais recentes no funcionalismo público. Nos últimos anos, todas as carreiras do Executivo Federal tiveram reestruturações salariais; no Distrito Federal, as demais carreiras também foram reestruturadas, mas a PCDF ficou de fora”, afirma.

Pós-pandemia

Defensor do reajuste, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) considera necessário repor as perdas salariais de policiais e bombeiros, mas reconhece que o momento não é o mais adequado devido à crise econômica.

“O entendimento que existe é de que isso é uma demanda de dez anos atrás. A Polícia Civil do Distrito Federal tem mais de 60% de déficit se comparado com o que ocorreu com a inflação. Muitos policiais querem abandonar a profissão”, afirmou.

Segundo ele, a ideia é aprovar o projeto para permitir que o aumento seja concedido assim que a situação econômica melhorar. “Não é justo, neste momento, dar o aumento, concordo. Mas, da mesma forma que a gente lutou para não poder congelar [o salário dos servidores, no projeto de ajuda aos estados], a gente tem de aprovar o PLN para que o recurso essa esteja disponível”, defendeu.

Luis Miranda acredita que o aumento só sairá em 2021, após o fim do estado de calamidade pública. “Passada essa crise, no próximo ano, tendo condição, por que não reparar esses 60% de perda, que são um absurdo? Agora a gente tem de ter pé no chão e saber que não é este o momento. Mas ano que vem as coisas mudam”, acrescentou o deputado.

O Congresso em Foco tentou, sem sucesso, contato com as associações que representam os praças e os oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal. Procurada, a assessoria do governador Ibaneis não retornou.

> Cadastre-se e acesse de graça, por 30 dias, o melhor conteúdo político premium do país