Em linha oposta à da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou nota de apoio à proposta de reforma tributária que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira no Senado. Para a CNM, o relatório do senador Roberto Rocha (PTB-MA) não causa prejuízo aos municípios, melhora o ambiente de negócios e amplia a segurança jurídica.

O argumento é oposto ao adotado pela FNP, que representa os municípios com mais de 80 mil habitantes, pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e pelo Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças. Segundo essas entidades, a reforma, tal como está proposta, prevendo a unificação do ISS e do ICMS para a constituição do IVA, acarretará prejuízo de R$ 354 bilhões em 15 anos aos cofres municipais.

O conteúdo deste texto foi publicado antes no Congresso em Foco Insider, serviço exclusivo de informações sobre política e economia do Congresso em Foco. Para assinar, entre em contato com comercial@congressoemfoco.com.br.

Em sua nota, a CNM aponta os motivos que fazem a confederação apoiar a PEC 110, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. Segundo a entidade que representa os menores municípios, a oposição à proposta “vem dos poucos que querem manter privilégios”. Ou seja, dos grandes municípios.

“A receita de ISS é extremamente concentrada em poucos municípios, de forma desproporcional ao próprio PIB. Hoje 30 municípios concentram 60% do total arrecadado do ISS no país. Na quota-parte do ICMS, o critério de valor adicionado confere um privilégio para poucos municípios que detêm em seu território atividades de âmbito nacional, como hidroelétricas, grandes fábricas, petroquímicas etc., tendo estas atividades somadas aos seus coeficientes de participação, sem muitas vezes sequer contribuir para o bolo de arrecadação em função das renúncias fiscais concedidas.”

Veja a íntegra da nota: