A terceira etapa da ação que julga Jair Bolsonaro inelegível ou não pela realização de uma reunião com embaixadores no dia 18 de julho de 2022 terminou nesta quinta-feira (29) após a leitura dos votos dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. O primeiro votou contra a inelegibilidade do ex-presidente. Já os últimos dois ministros se pronunciaram a favor da cassação dos direitos eleitorais de Bolsonaro.

Na sessão realizada na terça-feira (27), o corregedor-geral e relator da ação Benedito Gonçalves votou para que Bolsonaro perca os direitos de disputar qualquer cargo político até 2030. Isso abriu ocasião para que os demais ministros passassem e divulgar seus pareceres nesta quinta, o que deixou o placar do julgamento em 3 a 1 até o momento.

No entanto, devido ao longo tempo de leitura dos votos, os ministros Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes, presidente do TSE, terão que divulgar seus votos na sexta-feira (30). A expectativa é que Cármen Lúcia siga o voto do relator. Já Nunes Marques tende a votar pela manutenção dos direitos eleitorais do ex-presidente, enquanto Alexandre de Moraes, desafeto atacado constantemente por Bolsonaro, deve votar pela inelegibilidade.

A terceira fase do julgamento durou aproximadamente quatro horas e começou com o aguardado voto de Raul Araújo pelo fato de o ministro ter sofrido pressão para pedir vista do processo, algo que não se confirmou. Entretanto, Araújo se esforçou para amenizar a acusação de abuso de poder do então líder do Executivo na reunião com diplomatas, em que o sistema eleitoral das urnas eletrônicas foi altamente contestado e alvo de mentiras com o intuito de obtenção de vantagens eleitoreiras.

Araújo versus ministros

Araújo defendeu uma aplicação de multa a Bolsonaro em vez da perda de qualquer direito a concorrer às eleições. O principal argumento de Araújo foi calcado no resultado das eleições de 2022, ou seja, mesmo tendo se antecipado na campanha eleitoral ao fazer a reunião e difundir desinformação, isso não teria afetado o pleito, uma vez que o vencedor foi o adversário. Araújo também contestou por diversas vezes a inclusão da minuta do golpe como prova por considerar que ela não tem qualquer relação com as acusações de abuso de poder e uso indevido de meios de comunicação para propagar falsidades e angariar apoio da base bolsonarista.

Isso fez com que a ministra Cármen Lúcia pausasse a fala de Araújo para lembrá-lo de que o voto do ministro Gonçalves jamais centrou a ação em torno da minuta golpista achada na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro. O enfoque, segundo a ministra, gira em torno da reunião com os diplomatas e demais provas seriam de cunho marginal para ilustrar as consequências de uma estratégia que visava descredibilizar por completo o TSE e o sistema pelo qual zela. Em seguida, o próprio ministro Gonçalves reforçou o alerta da colega Cármen Lúcia.

Isso não só colocou Araújo em uma delicada posição por ser avisado que estava se distanciando do real objeto de análise do julgamento como, de certa forma implícita, adiantou o voto da ministra, que será a primeira a votar na sexta-feira. Caso ela vote a favor da inelegibilidade de Bolsonaro haverá maioria de votos para condenar o ex-presidente.

Incêndio Informacional

Em seguida, Floriano de Azevedo Marques deu início à leitura de seu voto que praticamente se dedicou a rebater o discurso de Araújo ao defender que Bolsonaro usou a reunião como trampolim velado para catapultar sua candidatura fora de época usando a reunião como desculpa para transmitir conteúdo falacioso para todo o país. Isso ocorreu via transmissão da TV Brasil, que responde à EBC, e também pela transmissão em redes sociais.

Isto é, a transmissão voltada aos diplomatas se converteu em propaganda que despertou em parte expressiva da população brasileira a desconfiança generalizada nas urnas e os incentivou a realizar uma série de atos ilegais, como os acampamentos em quartéis e bloqueios em rodovias após as eleições e, finalmente, a depredação por bolsonaristas na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Masques usou como analogia para responder ao voto de Araújo a situação de um incêndio causado por um indivíduo. A intenção e o atear de fogo a um prédio, por exemplo, por mais que tenha sido detido por bombeiros não exime o criminoso de seus atos. A consequência mais ou menos grave de um crime não isenta a pessoa que o cometeu de ser punida com o rigor necessário.

A sessão então foi finalizada com a leitura do voto do ministro André Ramos Tavares. Ele foi o mais contido e o que usou o menor tempo para anunciar que também votava em conformidade com o parecer de Benedito Gonçalves. Desse modo, até o momento, Bolsonaro tem três votos que o condenam à ficar inelegível enquanto seu candidato a vice-presidente, Braga Netto, ainda mantém os direitos.