A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) recorreu da decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que revoga a suspensão do piso da enfermagem e determina sua implementação a partir do mês de julho. A coalizão de prefeitos, em sua maioria de pequenos municípios, reafirma que o repasse do governo é insuficiente para arcar com o piso.

O piso da enfermagem esteve suspenso desde 2022. O ministro Barroso, endossado pelos demais magistrados da corte, concluiu que sua implementação estaria em desacordo com a Constituição até que fosse estabelecida uma fonte de custeio para que estados, municípios e entidades filantrópicas pudessem arcar com os aumentos salariais. Essa fonte foi apresentada pelo governo na forma de um projeto de lei, que foi sancionado em maio de 2023.

O repasse da União foi de R$ 7,3 bilhões, aproximadamente um terço do valor necessário para os aumentos. Para evitar maior impacto sobre os entes federados, Barroso autorizou que implementassem o piso da enfermagem apenas na proporção do repasse recebido. Um município que obtivesse recursos para arcar com 20% do piso, por exemplo, só precisaria aumentar os salários de seus profissionais de enfermagem em 20%.

Para a CNM, porém, a decisão de Barroso e a portaria governamental que regulamenta a aplicação desses recursos ainda não atendem os requisitos para que os municípios possam aplicar o piso. “Essa medida resulta em diversas adversidades para as municipalidades, pois a decisão se estriba em dados inconsistentes previstos na referida portaria, os quais não abrangem todos os profissionais vinculados à administração municipal, além de não contemplarem, para diversos municípios, o repasse de valores que representam sequer um salário mínimo”, alega a organização.

A Confederação aponta para o fato de alguns dos repasses chegarem a valores insignificantes. No município de Afuá (PA), por exemplo, o valor entregue corresponde a parcelas mensais de R$ 101, que deverão ser divididas entre seus 61 profissionais de enfermagem, encarregados de atender uma população de 39 mil pessoas.

Os prefeitos defendem que a “reavaliação da decisão monocrática é necessária para garantir a proteção dos direitos envolvidos e assegurar a aplicação adequada da justiça”, e pedem que o caso seja novamente avaliado no plenário do STF de modo a suspender novamente o piso da enfermagem. A CNM reivindica um repasse de R$ 10,5 bilhões aos municípios para avançar com a implementação.

Confira a íntegra da petição: