A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) anunciou em nota que, mesmo após a aprovação e sanção presidencial nesta sexta-feira (12) do projeto de lei que distribui R$ 7,3 bilhões a estados e municípios para que possam arcar com o piso da enfermagem, seguirá articulando no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o pagamento permaneça suspenso. A entidade alega que o recurso não é suficiente para cobrir os gastos com os aumentos salariais e orienta os prefeitos a não pagarem o piso.

De acordo com a CNM, a parcela de R$ 3,3 bilhões que será entregue às prefeituras não alcança o gasto estimado, de R$ 10,5 bilhões. Além disso, a entidade ressalta que os recursos enviados pelo governo são oriundos de uma emenda à Lei Orçamentária Anual de 2023, não havendo garantias para que a distribuição permaneça nos anos seguintes.

O piso da enfermagem é motivo de mobilização da categoria desde 2020. Três projetos já foram aprovados no Congresso Nacional para viabilizá-lo, incluindo uma emenda constitucional. Ainda assim, sua implementação está suspensa por ordem judicial até que haja garantia de que os estados, municípios e entidades filantrópicas tenham condições de lidar com o aumento de custos.

A emenda ao orçamento foi elaborada após uma série de negociações do Ministério da Saúde com entidades de representação da enfermagem e de entes federativos. Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, afirma que os municípios se sentiram excluídos da negociação. “É hipocrisia o discurso de mais diálogo quando, como sempre na história do federalismo brasileiro, são criadas novas obrigações aos Entes sem ouvi-los e sem garantir os recursos necessários para seu cumprimento, inviabilizando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, declarou em nota.

A CNM também anunciou que fará pressão no Congresso Nacional para a aprovação de uma emenda constitucional que aumente em 1,5% fundo de participação dos municípios no orçamento nacional, defendida por seu presidente como uma “medida permanente e que aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados para o cumprimento do piso”. A nota foi publicada um dia depois do líder do governo no Senado cobrar que o STF libere a implementação do piso da enfermagem.

Veja a íntegra da nota da confederação:

“Lei sancionada não garante pagamento do piso da enfermagem; saúde já está colapsada e pode piorar

Liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o movimento municipalista parabeniza os profissionais da enfermagem pelo dia e reafirma o compromisso com a categoria de tornar o piso algo efetivamente executável. Infelizmente, a medida atual é uma ilusão. O valor sancionado não paga ⅓ do piso dos profissionais de saúde que atuam nos Municípios. Além disso, trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família.

Estimativas da entidade mostram que o impacto do piso apenas aos Municípios será de R$ 10,5 bilhões neste ano. No entanto, a Lei 14.581/2023 se limitou a destinar R$ 3,3 bilhões aos Entes locais, apesar de ser a esfera municipal que absorve o maior impacto financeiro com a instituição do piso. Destaca-se que os Municípios possuem em seu quadro mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem e, com a vigência da medida, correm o risco de reduzir 11.849 equipes de atenção básica, desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros.

O Brasil já enfrenta uma situação crítica na prestação de serviços na saúde à população, com desafios no atendimento da atenção primária; taxa de cobertura vacinal muito abaixo da meta estabelecida e o risco de retomada de doenças graves como poliomielite e sarampo; falta de médicos e medicamento; e demandas reprimidas em decorrência da pandemia de Covid-19, que requer mais de R$ 17 bilhões em investimentos apenas para os Municípios. Como vamos reverter isso? A fonte de financiamento é apenas uma. O cenário é alarmante, pois leva ao colapso total da saúde no país.

Mais de 1,8 mil Santas Casas também sofrem impacto com o piso, com prejuízos de R$ 6,3 bilhões, segundo a entidade que os representa. Aproximadamente 70% das ocupações de enfermagem podem sofrer reajustes salariais decorrentes do piso, gerando um impacto anual sobre o setor público e privado, considerando os encargos patronais, de até R$ 24,3 bilhões.

É hipocrisia o discurso de mais diálogo quando, como sempre na história do federalismo brasileiro, são criadas novas obrigações aos Entes sem ouvi-los e sem garantir os recursos necessários para seu cumprimento, inviabilizando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Importante destacar, ainda, que o pagamento do piso continua suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou para os riscos à solvabilidade das finanças de Estados e Municípios, cenário este mantido após a sanção da medida. A CNM vai solicitar novamente que a Corte mantenha a suspensão da efetividade legal do piso até que haja fontes definitivas e sustentáveis de financiamento do piso.

Vislumbrando impactos, impasses e desdobramentos futuros, a CNM orienta os Municípios a aguardarem a definição do piso pela Corte. Além disso, a entidade pede a mobilização dos gestores junto a deputados e senadores para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%, medida permanente e que aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados para o cumprimento do piso.

Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM”